DATA: 20 de abril de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estável, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Lucileia Pereira da Silva, servidora estável no cargo de Agente Comunitário de Saúde, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 3440, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 011.01.2023, a partir de 06.04.2023 até 21.04.2023, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 06 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 20 de abril de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária de Saúde e Saneamento

Publique-se, registre-se e cumpra-se.