DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 119, inciso II, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

CONSIDERANDO a Portaria nº 269/2021que concedeu a Licença para Tratar de Interesse Particular a servidora, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

RESOLVE:

Art. 1º INTERROMPER aLicença para Tratar de Interesse Particular concedida a servidora LUCIANE GOMES DOS SANTOS, matrícula funcional nº 710, ocupante do cargo de provimento efetivo de Vigia, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com retorno a partir do dia 06 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único. A interrupção que trata este artigo se dá a pedido da própria servidora, mediante comunicado formal, parte integrante desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 26 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal