ATA DE REGISTRO DE PREÇO, PARA: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº: 007.2023 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: 009.2023 VALIDADE: 12 MESES Às 8:15 horas (horário de Brasília/DF) do dia 02 de março de 2023, O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no cadastro de pessoas jurídicas nº 03.503.646/0001-80, com endereço situado a na Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, por sua Pregoeira, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/1993 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial de Registro de Preço, Edital de Licitação nº 007/2023, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação e homologada pelo (s) GESTOR (es), do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços PARA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR MANUTENÇÃO E REPARO EM PONTE DE MADEIRA NO INTERIOR DO MUNICIPIO DE TORIXORÉU/MT, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS. Na modalidade Pregão Presencial tipo menor preço por item, sob a forma de fornecimento mediante solicitação, tendo por finalidade o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para atender o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, tendo sido o (s) referido (s) preço (s) oferecido (s) pelo (s) pessoa física ou jurídica cujas propostas foram (foi) classificada (s) e declarada (s) vencedora (s) no certame acima numerado, como segue: FORNECEDOR REGISTRADO: CONSTRUTORA NOGUEIRA –EIRELI, CNPJ: 10.535.515-0001-40, ENDEREÇO: Rua Gustavo Nogueira, nº 168, Centro, Ponte Branca, ITEM CÓDIG O (SINFR A) DESCRIÇÃO UNID. CUSTO UNIT. SEM BDI CUSTO UNIT. BDI 23,38% QUANT. Valor unitário Valor total 1. CP00 1 Alas e testas de caixão de aterro para ponte de madeira m2 911,40 1.124,49 250 1.005,00 251.250,00 2. CP00 3 Substituição de Esteio de 25,0 cm x 30,0 cm em Ponte de Madeira m 612,50 755,70 175,00 720,00 126.000,00 3. CP00 4 Substituição de Transversinas (Peia ou Travesseiro) em Ponte de Madeira M 455,92 562,51 175 515,00 90.125,00 4. CP00 5 Substituição Viga de Contraventamento em Ponte de Madeira M 389,79 480,85 175 455,00 79.625,00 5. CP00 6 Substituição de Sub Viga em Ponte de Madeira M 606,02 747,71 175 715,00 125.125,00 6. CP00 7 Substituição de Viga em Ponte de Madeira M 595,50 734,73 175 706,00 123.550,00 7. CP00 8 Substituição de "Pranchão" de Assoalho em Ponte de Madeira m2 590,93 729,09 750,00 705,00 528.750,00 8. CP00 9 Substituição de "Pranchão" de Rodeiro em Ponte de Madeira m2 601,45 742,07 350,00 715,00 250.250,00 9. CP01 0 Substituição de Guarda Rodas em Ponte de Madeira m 257,89 318,18 200 305,00 61.000,00 10. CP01 1 Substituição de Trava de Rodeiro em Ponte de Madeira m 189,78 234,15 200 170,00 34.000,00 11. CP01 2 Substituição de Guarda Corpo - Tipo I - (Padrão SINFRA) em Ponte de Madeira m 492,39 607,51 200 585,00 117.000,00 12. CP01 3 Substituição de Guarda Corpo - Tipo II - (viga 25 x 30 cm) em Ponte de Madeira m 561,10 692,29 200 665,00 133.00,00 TOTAL:R$ 1.919.675,00 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. Constitui objeto da presente licitação, na modalidade de Pregão Presencial de REGISTRO DE PREÇOS, PARA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR MANUTENÇÃO E REPARO EM PONTE DE MADEIRA NO INTERIOR DO MUNICIPIO DE TORIXORÉU/MT, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade pelo período de 12 (doze) meses, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, conforme necessidade da Administração. 2.2. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. 2.3. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 2.4. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Município de Torixoréu – MT para a devida alteração do valor registrado em Ata. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o Município de Torixoréu – MT, não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 3.1. Com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) Advertência, nos casos de menor gravidade; b) Multa: b.1) Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: b.1.1) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato; b.1.2) 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços, com a consequente rescisão contratual; b.1.3) 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual. b.2) As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. b.3) As multas previstas na letra “a” deste instrumento poderão, a critério da Administração, ser aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau de infração cometida pelo adjudicatário; c) Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente; d)Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. f) Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT e, no que couberem às demais penalidades referidas na Lei 8.666/93. g) Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceitos pela Administração do Órgão, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas. h) As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU poderá ser aplicada à licitante vencedora juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA E DOS PREÇOS 4.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto Municipal nº 020 de 26 de julho de 2007 e ainda o Decreto de n° 024 de 03 de agosto de 2015, bem como deverão ser observadas às condições estabelecidas no instrumento convocatório. 4.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condição nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador. 4.3.As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes (art. 22, §3º, do Decreto Federal nº 7892/13). 4.4.O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 22, §4º, do Decreto Federal nº 7892/13). 4.5.O preço ofertado pela licitante signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do procedimento administrativo nº. _009/2023_ que culminou com o edital de n° 007/2023. 4.6. Edital n.º 007/2023, Modalidade Pregão Presencial, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 5.1. Os serviços objeto desta licitação deverá ser entregues nos prazos e preços estipulados; 5.2. O prazo de entrega dos serviços será conforme acordado pelas unidades requisitantes. 5.3. A prestação do serviço objeto desta licitação se dará na cidade de Torixoréu/MT. O fornecedor prestará o objeto, conforme ordem de serviço expedida pelo Secretário com prazo a ser estipulado. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1 Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a efetiva prestação dos serviços. 6.2 A forma de pagamento será contra empenho; conforme Ata de Registro de Preços (Anexo VI). 6.3 Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação contratual ou financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ORDEM DE SERVIÇO E EMISSÃO DO EMPENHO 7.1.A prestação do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada pelo GESTOR responsável, conforme a necessidade de acordo com a requisição e empenho. 7.2.A emissão do empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial será igualmente autorizada pelo GESTOR responsável. 7.3. As adesões à Ata de Registro de Preços serão autorizadas pelo GESTOR solicitante, desde que observadas às condições estabelecidas no instrumento convocatório. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Integram esta Ata, o procedimento administrativo n° 009/2023 e o Edital de Licitação n.º 007/2023, Modalidade Pregão Presencial – Registro de Preço e seus anexos, a (s) proposta (s) da (s) licitante (s): CONSTRUTORA NOGUEIRA –EIRELI, CNPJ: 10.535.515-0001-40, classificadas no certame supranumerado. 8.2. Fica eleito o foro de Barra do Garças – MT, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata. Município de Torixoréu – MT, 02 de março de 2023 PREFEITA MUNICIPAL CONTRATADA CONTRATANTE CONSTRUTORA NOGUEIRA –EIRELI, CNPJ: 10.535.515-0001-40, TESTEMUNHAS: 1: __________________________________________________ CPF:_________________________________ 2:___________________________________________________CPF:________________________________