Lei Municipal n° 3.091, de 27 de abril de 2023.

Revoga o inciso IV do art. 16 da Lei Municipal nº 3.087/2023, que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho tutelar do Município de Juara-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 16 da Lei Municipal nº 3.087, de 23 de março de 2023.

Art. 16.

(...)

IV – Revogado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de abril de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município