Edital nº 02/2023/CMDCA Dispõe sobre a prorrogação do período de inscrições para o Processo de Escolha dos/as Conselheiros/as Tutelares do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Gestão 2024-202
28 de Abril de 2023
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELARDO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT.
Edital nº 02/2023/CMDCA
Dispõe sobre a prorrogação do período de inscrições para o Processo de Escolha dos/as Conselheiros/as Tutelares do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, Gestão 2024-2028.
O CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso das atribuições que lhe conferem aLei Federal n. 8.069/1990, a Lei Municipal n. 1.060/2023, e a deliberação, por unanimidade, conforme ata de reunião nº 12/CMDCA/2023, neste ato representado pela Comissão Especial,torna público, a PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES do Processo de Escolha dos/ascandidatos/as para o cargo de Conselheiros/as Tutelaresdo município de Nossa Senhora do Livramento. As inscrições serão prorrogadas para o dia 10 de maio de 2023.
I. PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕESArt. 1º - As inscrições ficarão abertas do dia 03 de abril a 10 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h00min às 13h00min, na Secretaria Municipal de Assistência Social,e devem ser realizadas pessoalmente pelo/a candidato/a ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
II. RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMAArt. 2º - As etapas do Processo de Escolha dar-se-ão de acordo com a retificação do cronograma abaixo:
CALENDÁRIO OFICIAL
| Data | Etapa |
| 03/04/2023 | Publicação do Edital. |
| 03/04 a 10/05/2023 | Registro das candidaturas (item 6.1). |
| 17/05/2023 | Publicação da lista dos/as candidatos/as inscritos/as. |
| 18 a 24/05/2023 | Prazo para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6). |
| 25/05/2023 | Publicação da Lista dos/as candidatos/as Impugnados/as pela população |
| 26/05/2023 a 01/06/2023 | Prazo para defesa dos candidatos/as impugnados/as. |
| 02/06/2023 | Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7). |
| 07/06/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 08 a 14/06/2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 19 a 22/06/2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 22/06/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 25/06/2023 | Aplicação da Prova Objetiva (item 7.13) |
| 26/06/2023 | Publicação do Gabarito Preliminar |
| 03/07/2023 | Divulgação das notas dos/as candidatos/as aprovados/as para entrevista psicológica |
| 04 a 05/07/2023 | Interposição de recursos pelos/as candidatos/as (item 7.14) |
| Até 12/07/2023 | Resposta a interposição de recurso. |
| 12/07/2023 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, para entrevista psicológica, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) |
| 14/07/2023 | Entrevista Psicológica |
| 19/07/2023 | Resultado Preliminar dos/as candidatos/as aptos para eleição |
| 20 a 21/07/2023 | Interposição de Recursos |
| 28/07/2023 | Resposta para interposição de Recursos |
| 31/07/2023 | Resultado definitivo e Homologação dos/as candidatos/as aptos a eleição com cópia ao Ministério Público (item 7.15) |
| 01/08/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 07/08/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 18/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 18/09/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 1º/10/2023 | Eleição (item 9.2) |
| 02/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 21/10/2023 | Resultado definitivo e homologação dos/as candidatos/as titulares |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |
*As datas poderão ser alteradas, sendo os inscritos avisados da alteração com antecedência.
Art. 3º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento/MT 27/04/2023