CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM, SUPORTE TECNICO E MANUTENÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUARIO CONFORME LEI 13.460/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2022.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Srª. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileira, casada, portador do CPF: 378.XXX.XXX-XX e RG n.º 140XXXXX SSP/PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa MPX BRASIL SOLUCOES WEB EIRELI, com sede na Rua das Embaúbas, Sinop – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.728.004/0001-03, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu Administrador Sr. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 021.XXX.XXX-XX, Brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade n.º 35.XXX.XXX-X, residente e domiciliado em na Rua Berna, n° 485, Residencial Bella Suíça, Cidade de Sinop - MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente ADITIVO ao CONTRATO Nº 042/2022, nos termos das DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2022, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o contrato nº. 042/2022 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 29 de abril de 2023 e término em 29 de abril de 2024.

01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n. º 042/2022 tem sua fundamentação legal no artigo 57, §1° II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DOS SERVIÇOS E E DO REAJUSTE

02.1. Será reajustado ao valor do contrato, através do aditivo o percentual 0,17% em observância ao índice oficial (IGPM), que se fundamenta através do disposto no art. 65, II, d, da Lei 8.666/93.

02.2. O Valor do Contrato passará a ser de R$ 4.808,16 (quatro mil e oitocentos e oito reais e dezesseis centavos) que será pago ao contratado em 12 (doze) parcelas de R$ 400,68 (quatrocentos reais e sessenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 4.808,16 (quatro mil e oitocentos e oito reais e dezesseis centavos) referente a 12 (doze) parcelas no exercício de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento das Secretarias abaixo:

EXERCICIO 2023: 03.001.04.122.0002.2007.339040.0000-60

04.0. CLÁUSULA QUARTA – DO FISCAL DO CONTRATO

04.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal CARLOS EDUARDO DIAS DE AMORIM, designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações gerais da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

05.1. As demais cláusulas e condições do contrato nº 042/2022 permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 27 de abril de 2023.

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MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT MPX BRASIL SOLUCOES WEB EIRELI ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE CNPJ: 14.728.004/0001-03

Contratado Contratante

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CARLOS EDUARDO DIAS DE AMORIM

CPF: 056.XXX.XXX-XX

Fiscal de Contrato