O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA-MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 539/2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Lei Municipal n. 754/2023 que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela e dá outras providências, e ainda, a deliberação em Reunião da Comissão Especial Eleitoral, realizada no dia 27 de abril 2023, com registro em Ata nº.005/2023

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Edital Complementarnº 001/2023 que trata daalteração do Item 9.8 “l” e do Item 22 do Edital 001/2023 da Abertura do Processo de Escolha para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar mandato 2024/2027. Conforme segue:

EDITAL COMPLEMENTAR Nº001/2023

PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2027

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA - CMDCA/ MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº539/2015 e 754/2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3º, VI, da Constituição da República, faz publicar o presente Edital Complementar que trata da Lei Municipal 757/2023 que altera o Art. 16, VI, da Lei Municipal 754 de 13 de março de 2023.

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1. Alteração do item 9.8 “l” do Edital 001/2023

ONDE SE LÊ:

“Comprovação de experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas”

LEIA-SE:

“Comprovação de Experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, comprovada por meio de declaração de, no mínimo, 3 (três) pessoas físicas com residência no município de Porto Estrela/MT ou de 01 (uma) entidade que atua na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.”

2. Alteração do item 22 que se trata do cronograma do Edital 001/2023

ONDE SE LÊ:

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL Nº001/2023

EVENTOS BÁSICA	DATAS
Publicação do Edital	31.03.2023
Registro de Candidatura	03.04 a 28.04
Análise de pedido de registro de candidatura	01.05 a 10.05
Publicação da relação dos candidatos inscritos	10.05.2023
Notificação de recurso dos candidatos indeferidos	11.05 a 17.05
-Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferido, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais e especificos. -Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva.	22.05.2023
-Prova Objetiva (classificatória/eliminatória)	25.06.2022
-Divulgação do Gabarito Preliminar	26.06.2022
-Prazo para recurso conta Gabarito Oficial;	27 e 28.06.2023
-Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Objetiva; -Divulgação do Gabarito Oficial; -Publicação do Resultado da Prova Objetiva.	29.06.2023
-Prazo para recurso da classificação da Prova Objetiva	03.07.2023
-Julgamento dos Recursos da Classificação da Prova Objetiva	04.07.2023
-Publicação dos candidatos habilitados para o processo Unificado de escolha 2023	07.07.2023
Campanha eleitoral	10.07 a 30.09.2023
Eleição	01.10.2023
Divulgação do resultado oficial	01.10.2023
Diplomação e posso dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)	10.01.2024

LEIA-SE:

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL Nº001/2023

EVENTOS BÁSICA	DATAS
Publicação do Edital	31.03.2023
Registro de Candidatura	03.04 a 12.05
Análise de pedido de registro de candidatura	15.05 a 17.05
Publicação da relação dos candidatos inscritos	18.05.2023
Notificação de recurso dos candidatos indeferidos	19.05 a 24.05
-Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferido, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais e especificos. -Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva.	25.05.2023
-Prova Objetiva (classificatória/eliminatória)	25.06.2022
-Divulgação do Gabarito Preliminar	26.06.2022
-Prazo para recurso conta Gabarito Oficial;	27 e 28.06.2023
-Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Objetiva; -Divulgação do Gabarito Oficial; -Publicação do Resultado da Prova Objetiva.	29.06.2023
-Prazo para recurso da classificação da Prova Objetiva	03.07.2023
-Julgamento dos Recursos da Classificação da Prova Objetiva	04.07.2023
-Publicação dos candidatos habilitados para o processo Unificado de escolha 2023	07.07.2023
Campanha eleitoral	10.07 a 30.09.2023
Eleição	01.10.2023
Divulgação do resultado oficial	01.10.2023
Diplomação e posso dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)	10.01.2024

3. Os demais itens do Edital 001/2023 permanecem inalterados.

4. Este Edital entrará em vigor a partir da sua publicação.

CLEITON DE AZEVEDO

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023