PRIMEIRO TERMO ADITIVOao Contrato de Locação nº 063/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANARANA e JAIRO GUILHERME DIETER, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado LOCATÁRIO e o JAIRO GUILHERME DIETER, portador do CPF nº 001.610.061-16, residente e domiciliado na Rua Barra do Garças nº 566, Bairro Nova Canarana em Canarana-MT, cidade Canarana-MT, doravante denominada, LOCADOR, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO E REAJUSTE da locação de imóvel residencial com área total construída de 98,00 m² para moradia do servidor designado para gestão da unidade do IFMT de Canarana-MT.

1.2 O valor do Reajuste do aluguel mensal, de acordo com o índice do IGP-M num percentual de 0,05% correspondente ao acumulado no período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 - O valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 2.854,91 (Dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), pelos próximos em 12 (doze) meses.

2.2.1 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 34.258,92 (Trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que trará vantagem a Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCATÁRIO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da LOCADORA e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde se torna difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade, e ainda o valor reajustado foi mínimo.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas sexta e Nona do Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2023 à partir de 01/01/2024 no orçamento para o ano de 2024.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário, permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 14 de abril de 2023.

LOCATÁRIO .................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	LOCADOR .............................................................. JAIRO GUILHERME DIETER
FISCAL DO CONTRATO ............................................................................ CINTIA DE ALMEIDA OLIVEIRA RAIMUNDO	FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE ............................................................................ SILVANE GOLDONI CORREA

..............................................................................

CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA CAMARA

CPF Nº 018.824.374-70 – RG Nº 2988525-6 – SSP/MT

ANUENTE

TESTEMUNHA: NOME: ................................................... CPF Nº....................................................

NOME : .................................................. CPF Nº....................................................

APROVADO : (Parág. Único, Art. 38, da Lei 8.666/93).