DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO REGULATÓRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, QUE TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, BEM COMO PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS E A OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

CLEIDE MARIA ANZIL, Secretária de Saúde e Saneamento Básico de São José do Rio Claro – MT, no uso de suas atribuições legais, instituir o seguinte:

CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Regulação SISREG III em todos os municípios do Estado de Mato Grosso e as mudanças no processo regulatório oriundas dessa implantação;

CONSIDERANDO a necessidade de averiguar a real necessidade dos procedimentos que estão na fila de espera do Sistema de Regulação Nacional e considerando a publicação do Decreto n° 123, de 14 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição n° 28.439, o qual regulamenta a Lei n° 11.345/2021;

CONSIDERANDO o sistema de comunicação implantado e ativo no município para comunicação instantânea conforme a utilização em massa da comunidade, bem como gestão de serviços de saúde;

CONSIDERANDO o protocolo de Regulação do Estado do Mato Grosso, homologado pela RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 089 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011;

CONSIDERANDO a importância dos dados cadastrais dos usuários e a relevância de mantê-los atualizados para o contato no agendamento dos procedimentos solicitados via sistema Municipal e Estadual (SISREG III, PRISM E CELK);

CONSIDERANDO o alto índice de absenteísmo quando da realização dos serviços de saúde no Estado do Mato Grosso e em nível nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos serviços públicos, priorizando os encaminhamentos por classificação e ordem cronológica.

RESOLVE:

Art.1º - Que ficam vedadas as solicitações no SISREG III ou qualquer sistema municipal de gerenciamento do processo regulatório sem o preenchimento completo dos dados do usuário e correto quanto à necessidade do procedimento;

Parágrafo 1º - Os encaminhamentos que não cumpram os critérios do processo regulatório, constando história clínica, detalhamento de exame físico, hipótese diagnóstica, exames complementares já realizados e seus laudos ou resultados e o CID10 (classificação internacional de doenças) coerente com a necessidade do serviço vindicado.

Parágrafo 2º - Caso o usuário não possua número de telefone (fixo e/ ou celular) próprio com WhatsApp, a Unidade Solicitante deverá requerer do usuário no mínimo 02 (dois) telefones de contato de pessoas próximas para recado, atualização da Agente Comunitária de Saúde e residência para melhor alimentação em sistema de gerenciamento da saúde pública.

Parágrafo 3º - A Central de regulação efetuará o chamamento dos pacientes obrigatoriamente das seguintes formas:

I – Via WhatsApp/SMS de forma individual e conforme base de cadastro, utilizando mecanismo de comunicação automatizado;

II – Via ligação telefônica com no mínimo três (03) tentativas;

III – Via notificação direcionada para a Agente Comunitária de Saúde conforme cadastro em sistema;

IV – Outros meios de comunicação disponíveis no município;

V – Quando possível, via publicação em Diário Oficial;

Parágrafo 4º - A Unidade Solicitante da Atenção Primária quando o paciente não for localizado, será responsável pelo contato para informá-lo sobre o local, dia e hora do agendamento ordenando devolutiva junto a Central de Regulação no que tange a confirmação ou cancelamento do atendimento, bem como orientá-lo a procurar o Centro de Especialidades Municipal para maiores esclarecimentos.

Parágrafo 5º - Caso o usuário não seja localizado via os meios de comunicação que cita o Parágrafo 3º, inciso I, II, III, IV e V, havendo inconsistência da informação alimentada em sistema de gestão do processo regulatório, a Unidade gestora fica autorizada a proceder ao cancelamento da marcação e transferir a vaga para outro usuário da lista de espera, considerando a ordem cronológica e classificação de risco, quando este for de sua competência.

Art. 2º - O usuário que, sendo informado sobre o seu agendamento e não comparecer a Unidade Executante para a realização do procedimento perderá a vaga e deverá procurar a Unidade Solicitante para nova inserção no sistema.

Art. 3º - Fica autorizado ao Profissional Regulador e/ou Técnico do SUS da Central de Regulação em proceder à análise da lista de espera e devolver as solicitações no sistema que estiverem sem o preenchimento completo dos dados do usuário e correto quanto à necessidade do procedimento.

Art. 4º - A Central de Regulação efetuará levantamento da fila de espera dos encaminhamentos de competência Municipal e Estadual quadrimestralmente ou conforma necessidade.

I - É de responsabilidade dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS manter cadastro completo e atualizado.

II - Pacientes em fila de espera na Central de Regulação há mais de 1 (um) ano serão contactados para manifestar se ainda há interesse no atendimento.

III - Os usuários comprovadamente não localizados serão convocados publicamente para atualização cadastral obrigatória na unidade de saúde mais próxima, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - O não comparecimento para atualização de que trata o Inciso II acarretará a exclusão do nome do usuário da lista de espera na Central de Regulação.

Art. 5 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro - MT, 25 abril de 2023.

Cleide Maria Anzil Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico Portaria nº 069/2023