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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.200, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Homologa Laudo do Valor referência da Terra Nua – VTN, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da meteria; Decreta:

Art. 1º Homologa em todos os seus termos o Laudo para determinação do Valor de referência da Terra Nua (VTN) para fins de recolhimento do Imposto Territorial Rutal (ITR) no município de Nova Xavantina – MT – exercício 2023, que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de abril de 2023

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal