DECRETO Nº 5.200, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
28 de Abril de 2023
DECRETO Nº 5.200, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Homologa Laudo do Valor referência da Terra Nua – VTN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da meteria; Decreta:
Art. 1º Homologa em todos os seus termos o Laudo para determinação do Valor de referência da Terra Nua (VTN) para fins de recolhimento do Imposto Territorial Rutal (ITR) no município de Nova Xavantina – MT – exercício 2023, que integra o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de abril de 2023João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal