Altera o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005, nos seus dispositivos art. 53 e Anexo VI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, Lei Municipal nº 667/2005, de 09 de agosto de 2005, nos seus dispositivos art. 53 e Anexo VI.

Art. 2º O artigo 53, da Lei Municipal nº 667/2005, que versa sobre a estrutura organizacional passa a vigorar acrescido do inciso IX, ficando com a seguinte redação:

“Art. 53. Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara Municipal os seguintes Cargos Comissionados:

I - .....................................................

II - ....................................................

III - ...................................................

IV - ...................................................

V - ....................................................

VI - ...................................................

VII - ..................................................

VIII - .................................................

IX - 01 cargo, nível superior DAS 6 (Coordenador(a) Contábil)”

Art. 3º O Anexo VI da Lei Municipal nº 667/2005, que versa o subsídio dos servidores comissionados passa a vigorar acrescido do DAS-6 com a seguinte redação:

ANEXO VI

CARGOS COMISSIONADOS DIRETOS
CARGO	VALOR R$
DAS-1	................
DAS-2	................
DAS-3	................
DAS-4	................
DAS-5	................
DAS-6	7.700,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de abril de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal