Chamamento Público: 001/2020

Empresa Selecionada: Tonello Construtora e Incorporadora Eireli

CNPJ: 11.938.593/0001-58

Objeto: Execução de projetos e obras, consubstanciados na produção de aproximadamente 92 unidade habitacionais, residenciais, horizontais, com base nas especificações do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, em imóvel de propriedade.

D E C I S Ã O A D M I N I S T R A T I V A

1. Considerando a Lei Municipal nº 661/2019, art. 1º c/c art. 5º, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar imóvel de propriedade municipal para construção de aproximadamente 92 (noventa e duas) unidades habitacionais para moradia popular (fls. 27/29).

2. Considerando a necessidade da implantação do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Santa Rita do Trivelato/MT, que tem por finalidade o atendimento exclusivo da necessidade de moradia como um direito social constitucional entrelaçado ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 6º c/c art. 1º, III, CF/1988), de acordo com as especificações técnicas constantes neste chamamento público (fls. 11/21) e no termo de referência (fls. 40/47).

3. Considerando a importancia de se implantar programas que têm como principal meta garantir à população, especialmente a de baixa renda, o acesso à habitação digna, capaz de melhorar significamente as condições de vida dos seus beneficiários, além de contribuir com o desenvolvimento urbano do município.

4. Considerando os fatos relacionados com o estado de calamidade pública vivenciado pela sociedade brasileira, nos anos de 2020 e 2021, em função do combate ao coronavírus, causador da Covid-19, que levou o Brasil ao enfrentamento de uma pandemia que resultou em grave crise à saúde e à economia.

5. Considerando as repercussões geradas pelas ações de combate a Covid-19, com a política de confinamento, sopesando neste caso como situação superveniente de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade da empresa selecionada e do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, que alterou fundamentalmente as condições de execução do objeto deste termo de seleção, cujos projetos somente foram apresentados pela empresa selecionada em 09 de agosto de 2022.

6. Considerando os estágios dos trabalhos já executados pela empresa selecionada, quais sejam: a) projeto aprovado no dia 09 de agosto de 2022; b) Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação emitidas favoravelmente no dia 24 de maio de 2022, conforme Parecer Técnico emitido no processo administrativo nº 001/2022 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; c) cadastramento de aproximadamente 350 pessoas como potenciais compradores/mutuários das unidades habitacionais.

7. Considerando que a empresa selecionada está aguardando a aprovação do Projeto junto à Agencia Financeira denominada Caixa Econômica Federal, cuja análise é criteriosa, exigindo certo período de tempo até ulterior manifestação pela assinatura do contrato a ser firmado entre a respectiva Agência e a construtora (empresa selecionada).

8. Considerando que a empresa selecionada é a única habilitada que se manifestou interessada à proposta de construção das unidades habitacionais, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 64/146 destes autos.

9. Considerando os prazos contidos no Termo de Seleção: a) 30 (trinta) dias para o envio dos projetos para análise pela Prefeitura Municipal (já superado pela aprovação do projeto); b) 90 (noventa) dias para o início das obras decorrentes do presente programa a ser contado após a emissão do alvará de obras e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal (ainda pendente).

Decide-se pela prorrogação do prazo do Termo de Seleção, por mais 12 (doze) meses, a contar da presente data, para a empresa selecionada, Tonello Construtora e Incorporadora Eireli, inscrita no CNPJ de nº 11.938.593/0001-58, contratar junto à Agente Financeira a execução de pelos uma fase do empreendimento descrito no objeto do Chamamento Público nº 001/2020. No mesmo prazo, a empresa selecionada deverá iniciar as obras decorrentes do presente programa.

Decide-se, ainda, pela alteração da quantidade de unidades habitacionais contratadas, pois foram retiradas 18 unidades do projeto originário, sendo que agora estão contratadas apenas 74 (setenta e quatro) unidades, conforme consta no Relatório Fotográfico, Laudo Estrutural e Projetos das Quadras B, C, D e F, do presente programa, devidamente aprovado pelo Relatório de Análise de Projetos do Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município.

Santa Rita do Trivelato 22, de agosto de 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal