PORTARIA N. 397/2023/GAPRE, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. CONCEDER, a Sra. NILCELY RUFINO DA SILVA, matrícula funcional n. 506, ocupante do cago efetivo de AGENTE DE LIMPEZA e a Sra. SILMA FERREIRA DE SOUZA, matrícula funcional n.530, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE LIMPEZA, o proporcional a 10% (dez por cento) de gratificação sob seu salário base (Nível I, Classe A), de acordo com o Art. 30º, Item FG2, Item I, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, pelo exercício de outra atribuição não enquadrada no hall de funções e atribuições do seu cargo de origem, com a responsabilidade de gerir o acesso de alunos e do público externo nas dependências da Escola Municipal Canaã, em atendimento à solicitação do Memorando n.400/2023/SMEELTC, em anexo, expedido no dia 27 de abril de 2023 pela Secretaria Municipal de Educação – SMEELTC de Canabrava do Norte – MT

Art. 2º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 27 de abril de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal