LEI MUNICIPAL 759-16
19 de Fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 759/2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 17 de FEVEREIRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 749/2015, no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: | 07 - | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | ||||
| Unidade: | 001 - | Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | ||||
| Função: | 20 - | Agricultura | ||||
| Sub-Função: | 606 - | Extensão Rural | ||||
| Programa: | 0020 - | Infraestrutura Municipal | ||||
| Proj/Atividade: | 1.054 - | Aquisição de Patrulha Mecanizada | ||||
| 4490.52.00.00 - | Equipamento e Mat. Permanente | |||||
| Fonte: 124000000 | Transferência de Convênios Outros | Valor R$ | 42.250,00 | |||
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de anulação parcial ou total de dotação, conforme abaixo especificado:
| Órgão: | 07 - | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | ||||
| Unidade: | 001 - | Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | ||||
| Função: | 20 - | Agricultura | ||||
| Sub-Função: | 122 - | Administração Geral | ||||
| Programa: | 0020 - | Infra Estrutura Municipal | ||||
| Proj/Atividade: | 1.041 - | Aquisição de Veículos para Sec de Agricultura | ||||
| 4490.52.00.00 - | Equipamento e Mat. Permanente | |||||
| Fonte: 100000000 | Recursos Ordinário | Valor R$ | 42.250,00 | |||
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Fevereiro de 2016.
PEDRO TERCY BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL