LEI MUNICIPAL Nº. 761/2016.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.535,16 (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 17 de FEVEREIRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 749/2015, no valor de R$ 1.000.535,16 (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão:	04 -	Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade:	002 -	Departamento de Educação
Função:	12 -	Educação
Sub-Função:	361 -	Ensino Fundamental
Programa:	0009 -	Infraestrutura Educacional
Proj/Atividade:	1.015-	Construção de Unidades Escolares
4490.51.00.00 -	Obras e Instalações
Fonte: 122000000	Transferências de Convênios - Educação	Valor R$	1.000.535,16

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma Escola com 06 (seis) salas de aula, em conformidade com Termo de Compromisso PAR nº. 32504/2014/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Fevereiro de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL