Espécie: Contrato de Compra e Venda, em Virtude de Desapropriação em Composição Amigável.

Nº do Contrato: S/Nº.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

Outorgante Vendedora e Expropriada: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOVA CONQUISTA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ/MF: 04.689.000/0001-00.

Outorgado Expropriante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Objeto: Compra e Venda de 01 (um) imóvel rural com área de 900 m2 (novecentos metros quadrados) ou 0,0900 hectares, registrado sob as matrículas nº 4043, nº 4045, nº 4050, e nº 4055, junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Cláudia/MT.

Destinação do Imóvel: Implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA) e Implantação de Poços e Caixa D’água com Filtro de Tratamento de Água, na forma do Termo de Convênio TC/PAC 0212/12- FUNASA.

Valor Total: R$ 14.508,00 (quatorze mil, quinhentos e oito reais).

Condição de Pagamento: À vista em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato.

Cód. Dotação Orçamentária/Fontes:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.001 – DIVISÃO DE URBANISMO

08.001.17– Saneamento.

08.001.17.511 – Saneamento Básico Rural.

08.001.17.511.0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

08.001.17.511.0020.1.075 – Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Assentamentos.

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos= R$ 14.508,00.

Data de assinatura: 26/04/2023.

Signatários:

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

CARLOSMAR DA SILVA DE SOUZA

Outorgante Vendedor e Expropriado