DE 27 DE ABRIL DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 1.968/2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA n° 1.968/2022 - Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.044.2.104 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE DESPORTO
3.3.50.00.00.00.00.01.0500 -TRANSFERÊNCIAS A INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 40.000,00
UNIDADE: 10.02 – CULTURA E LAZER
13.392.048.2.100 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPTO CULTURAL
3.3.50.00.00.00.00.01.0500 -TRANSFERÊNCIAS A INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 70.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 – CULTURA E LAZER
13.392.048.2.101 - MANUTENÇÃO E APOIO A FESTAS CULTURAIS
(318) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500 – APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS)	R$ 70.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 70.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024