TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 008/2020

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato representada pelo Prefeito Municipal FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 39559633 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 835.010.881-91, residente e domiciliado na Rua Bom Semeador, bairro Bom Semeador, Município de Carlinda/MT, e, de outro lado, a empresa RESIDENCIA TERAPEUTICA VIVER FELIZ LTDA inscrita no CNPJ nº 27.918.356/0001-65, situada na Rua Nunes Machado nº2850, bairro Parolin, município de Curitiba CEP: 80.220-071, neste ato representado pela senhora Marilis Viana da Silva, RG n° 4.091.610-5 SESP/PR e CPF n° 610.462.809-53, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 008/2020, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO do CONTRATO Nº 008/2020, celebrado em 20 de Janeiro de 2020, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE CLINICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL A SENHORA I. F. S.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão devido a solicitação da secretaria de saúde a qual justifica que a finalização da prestação motivada pela empresa Residência Terapêutica, que solicitou a transferência da paciente, alegando a mesma ter completado 60 anos de idade, idade esta não permitida pela residência terapêutica, visto que acolhem pacientes apenas com idade de 18 a 59 anos e 11 meses, em anexo oficio da empresa. Justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, encontra respaldo naquilo disposto nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. II, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Carlinda - MT, 06 de Março de 2023.

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FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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RESIDENCIA TERAPEUTICA VIVER FELIZ LTDA

CNPJ nº 27.918.356/0001-65

CONTRATADA