LEI MUNICIPAL Nº. 762/2016.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016, e da outras providências.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 17 de FEVEREIRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 749/2015, no valor total de R$ 255.011,55 (duzentos e cinquenta e cinco mil, onze reais e cinquenta e cinco centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão:	09 -	Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade:	001 -	Departamento de Ação Social
Função:	08 -	Assistência Comunitária
Sub-Função	244 -	Assistência Comunitária
Programa:	0020 -	Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:	1 053-	Construção do Centro de Múltiplo Uso
4490.51.00-	Obras e Instalações
Fonte: 124000000	Transferências de Convênios Outros	Valor R$	255.011,55

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de um centro de múltiplo uso, em conformidade com Termo de Convênio nº 112/2013/Secretaria de Estado de Cidades.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 18 de Fevereiro de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL