LEI MUNICIPAL Nº. 765/2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016, destinados para reforma do CRAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 17 de FEVEREIRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 749/2015, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	09 -	Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade:	001 -	Departamento de Ação Social
Função:	08 -	Assistência Social Geral
Sub-Função:	244 -	Assistência Comunitária
Programa:	0020 -	Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:	1.056-	Reforma e Ampliação do CRAS
4490.51.00.00 -	Obras e Instalações
Fonte: 129000000	Transferência de Recursos do FNAS	Valor R$	250.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a reforma do centro de referência de Assistência Social - CRAS, em conformidade com Contrato de Repasse nº. 787541/2013/Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS/Caixa.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei, bem como promover o equilíbrio entre as peças de planejamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Fevereiro de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL