Portaria nº 229/2023

De 27 de março de 2023.

Revoga a Portaria 084/2016 de 25 de fevereiro de 2016, que tratou do procedimento de readaptação da servidora.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Lei Complementar n.º 028/2002.

Considerando que no procedimento de readaptação não foi respeitada a habilitação exigida para o cargo a ser readaptado;

Considerando que, pelo laudo médico, a servidora está apta a desempenhar algumas atribuições próprias do cargo a que é titular;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria 084/2016, de 25 de fevereiro de 2016, que tratou da readaptação da servidora Alessandra de Oliveira Rocha;

Art. 2º - Designar a servidora Alessandra de Oliveira Rocha, para exercer as atribuições próprias do cargo Auxiliar de Administração I, nos termos da Lei Complementar 125 de 2014;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 27 de março de 2023.

Fábio Marcos Pereira Faria

Prefeito Municipal