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Pref. Peixoto de Azevedo

RESOLUÇÃO Nº. 005/2023 - CMAS.

SÚMULA: Apreciação e Aprovação da Regimento Interno do CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

E, considerando a Plenária realizada em 27 de abril de 2023 (Ata 006/2023).

RESOLVE:

Art. 1º. Os conselheiros APROVAM por unanimidade:

A regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. O texto do Regimento interno atualizado segue no anexo I dessa resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.

Peixoto de Azevedo - MT, 27 de abril de 2023

________________________________________

Tamires de Souza Araújo Kaminski

Presidente do CMAS/PAZ

Biênio 2021/2023

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO – CMAS

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIZADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), institído pela lei Nº 673/2008 de 05 de dezembro de 2008, juntamente com a Lei Municipal nº 1208, de 23 de dezembro de 2022, é órgão de deliberação colegiado de caráter permanente em âmbito municipal do sistema participativo da Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à estrutura do órgão da Administração pública Municipal responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social, tem seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º COMPETE AO CMAS:

I. – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

II. – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de Assistência Social;

III. – Fixar normas para a concessão de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, entidades privadas, prestadores de serviços e assessoramento de Assistência Social;

IV. – Conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no Artigo 9º da Lei 8.742/93 (LOAS).

V. – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social.

VI. – Convocar ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, a cada 2 (dois) por maioria absoluta de seus membros, a conferência Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

VII. – Propor, apreciar e aprovar a proposta orçamentaria da Assistência Social a ser encamiada pelo órgão da Administração Publica Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistencia Social.

VIII. – Disciplinar os procedimentos de repasse de recursos, para as entidades e organização de Assistencia Social, sem prejuízo dos cadastros junto ao CMAS, sem prejuízo das disposições de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IX. – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados.

X. – Indicar um represntante do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS junto ao Conselho Estadual de Assisência Social- CEAS.

XI. – Elaboarar, modifiacar e aprovar seu Regime Interno.

XII. – Estabelecer critérios e definir prazos para concessão de benefícios eventuais.

XIII. – Definir sobre programa de âmbito Municipal de Assisténcia Social.

XIV. – Proceder e cancelamento do registro de entidade e Organizações de Assistência Socias que ocorrer irregularidades na aplicaçaão de recursos públicos, conforme o disposto no artigo 36 da Lei 8.742/93.

XV. – Apreciar e propor o Regimento de Conferênica Municipal de Assistência Social o qual Será submetido à aprovação de referida instacia.

XVI. – Apreciar e aprovar a organização e as normas de funcionamento das Confêrencias Municipais de Assistência Social.

XVII. – Ouvir as representações da Entidade que compõe o Conselho Municipal, com vista apropor instituição de benefícios subsidiários, conforme o previsto no parágrafo 3º do artigo 22 da Lei 8.742.

XVIII. – Estabecer diretrizes, apreciar e aaprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistencia Social FMAS.

XIX. – Divulgar,no Diário Oficial do Estado todas as suas decisões, bem como as contas do fundo de Assistência Social FMAS e os respectivos pareceres emitidos, podendo ser também utilizados outros meios de comunicação e divulgação para o tratamento de outras informações que o CMAS julgar necessário.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3. O conselho Municipal de Assistência Social- CMAS do Municipal de Peixoto de Azevedo, é um órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociadade civil, vinculado á Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§1º O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 06 representantes governamentais, sendo:

a) 01 representantes da Secretaria de Assistência Social;

b) 01 representante da Secretaria de Saúde;

c) 01 representante da Secretaria de Educação;

d) 01 representante da Secretaria de Administração;

e) 01 representante da Secretaria de Agricultura;

f) 01 representante da Secretaria de Planejamento e Fazenda.

II - 03 representante da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuáris ou organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro própio so fiscalização do Ministerio Publico.

a) 02 representantes de Usuários;

b) 02 representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social;

c) 02 representantes de trabalhadores.

§2º Consideram-se para fins de represntação no Conselho Municipal o segmento:

I. Usuários- Pessoas vinculadas aos serviços, programas, projeto e benefícios da política de Assistência Social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos;

II. Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social- São aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiáriso abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos, conforme art.3º da LOAS;

III. Trabalhadores- legítima todas as formas de organização, de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de Assistência Social.

§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados represntantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.

§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1(um) ano, permitida única recondução por igual periodo.

§5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS são escolhidos, dentre os seus membros por votos de pelo menos 2/3(dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

Art. 5° As entidades e o governo podem, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal, por escrito, encaminhada à presidência do CMAS.

Art. 6º É substituido pelo governo ou pela respectiva entidade representada, ou não compareccer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de um ano, a contar da primeira reunião, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior justificada por escrito ao Conselho.

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º O plenário do CMAS é a instância de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros.

Art. 8º O CMAS contara com uma Secretaria Executiva- SE

I. A Secretaria Excutiva contara com uma equipe técnica e administrativa constituída de servidores dos quadros do órgão da Administração Plubica Municipal responsavél pela Coordenação Política Municipal de Assistência Social,em confermidade com a legislação pertinente, para suprir as funções designadas pelo CMAS.

II. A Secretaria Executiva será designada pelo CMAS, a partir da indicação apresentada por seu Presidente.

III. 3º Cumpre ao Órgão de Administração Publica Municipal resposavel pela excução da Política Municipal de Assistência Social provindenciar a alocação de recursos humanos e materias inclusive financeiros, necessários ao financiamento e representação do CMAS, do SE, das Comissões Técnicas CT, e Grupos de trabalho GT do CMAS.

Art. 9º A SE do CMAS compete:

I. Levantar e sistematizar as informações que permitem ao CMAS tomar as decisões previstas em Lei.

II. Excutar atividades técnicas- administrativas de apoio e de Assossoria ao CMAS, articuando-se com os conselhos setorias que tratam das demais políticas sociais.

III. Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do Presidente.

IV. Auxiliar o Presidente na preparação das pautas classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros de Conselho para conhecimento.

V. Secretariar as reuniões do Conselho.

VI. Preparar e controlar a publicação, no órgão oficial do Município, todas as decisões proferidas pelo CMAS.

VII. Secretariar as reuniões, lavrar as atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMAS.

VIII. Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 10 As Comissões ou Grupos de Trabalho serão constituídos por membros indicados pelo Plenário e designados pelo Presidente do Conselho.

As Comissões ou Grupos de Trabalho serão designados por um coordenador, eleito entre seus membros.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 11º O CMAS reunir-se ordinariamente mensalmente, na primeira quarta feira de cada mês às catorze horas na Secretaria Municipal de Assistência Social ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou 1/3(um terço) de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de ate sete dias para a realização da reunião, cabendo ao Plenário:

I. Deliberar sobre os assuntos encaminhados a apreciação e deliberação do CMAS.

II. Baixar normas de sua competência, nescessários a regulamentação e implementação da Política Municipal de Assistência Social.

III. Aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho,suas respectivas competências, sua composição, procedimento e prazo de duração.

IV. Convocar a Coferencia Municipal de Assistência Social.

V. Eleger Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e segundo Secretários, escolhendo-os dentre os seus membros.

VI. Apresiar todos os assuntos e matérias de competência do CMAS, observando-se a legislação pertinente.

VII. Designar o Secretário Excutivo.

1º O Plenário do CMAS instalar-se á e deliberara com a presença da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas ao Regimento Interno Fundo e Orçamento, quando quoarum mínimo de votação será de 2/3 (dois terço) de seus membros.

2º A matéria da pauta de reunião não realizada em função do disposto no parágrafo anterior será

obrigatoriamente apreciada na reunião subsequente, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

3º Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho a participação nas reuniões, conjutamente com os respectivos titulares, sem direito a voto.

4º O conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular.

5º O Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, que em suas faltas ou impedimento, será substituido pelo Vice-Presidente, sendo que o caso de ausência ou impedimento de ambos, o Plenário elegera entre seus membors um presidente para conduzir a reunião.

6º As delibeações serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos dispostos no parágrafo 1º deste artigo.

7º A votação será nominal e cada Conselheiro titular terá direito a um voto.

8º Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião a pedido do membro que o preferir.

9º As reuniões serão publiccads, salvo quando se tratar de matéria sujeito a sigilo,em conformidade com legislação especifica.

Art. 12º As deliberações do CMAS será constituída em Resoluções e em outras modalidades, quando de outras manifestações.

Art. 13º As matérias sujeitas a analise do CMAS deverão ser encaminhadas por intermédio de alguns, de seus membros.

Art. 14º Os trabalhos do plenário terão a seguinte sequência.

I. Verificar de presença e de existência de ``quorum´´ para instalação de Plenário.

II. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior.

III. Aprovação da Ordem do dia.

IV. Apresentação, discussão e votação das matérias.

V. Comunicações breves e franqueamento da palavra.

VI. Encerramento.

§1º A liberação dos matérias sujeitos a votação obedecera à ordem:

a) O Presidente Dara palavra ao relator, que apresentara seu parecer, escrito ou oral.

b) Terminada exposição à materia será posta em discussão.

c) Encerrada a discussão, proceder-se á a votação.

§2º A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada a critério da relatoria, se previamente, com a convocação da reunião, tenha sido distribuída cópia a todos os conselheiros.

§3º O parecer do relator devera constituir-se de emenda, no qual constara a síntese normativa do parecer, do relatório, fundamentação conclusão e voto.

Art.15º A ordem do dia, organizada pela Secretaria Executiva, será comunicada previamente a todos os conselheiros com antecedência de sete dias para as reuniões ordinárias e três dias, para as reuniões extraordinária.

Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do CMAS, por votoda maioria simples, poderá alterar a Ordem do Dia.

Art. 16º O Conselheiro que não se jugar suficientemente esclarecido poderá pedir vista na matéria.

§1º O prazo de vista será a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho solicite, podendo a juízo Plenário, ser prorrogado por mais uma reunião.

§2º Após entrar na pauta de uma reunião a matéria devera ser, obrigatiamente, votada no prazo máximo de duas reuniões.

Art. 17º A cada reunião será lavrada um ata com exposição sucinta dos trabalhos,conclusões e deliberações, a qual devera ser assinada pelo Presidente e pelos membros presentes e, posteriormente, arquivada na SE do CMAS, sendo que suas deliberações serão publicadas no Diário Oficial do estado, bem como através de outros meios de divulgação.

Art. 18º As datas de realizações ordinárias do CMAS serão estabelecidas em Cronograma, e sua duração será julgada necessária podendo ser intorrompida para prosseguimento em data e hora a serm estabelecidas pelos presentes.

Art. 19º É faculdado ao Presidente a aos Conselheiros, solicitar o reexame, por parte do Plenário, de qualquer resolução normativa exarada anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.

Art.20º Até a reunião subsequente é faculdado ao interessado, em requerimento ao Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exarada em reunião anteror, justificando uma possível ilegalidade.

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 21º Ao Presidente do CMAS compete

I. Representar o Conselho Judicial e extrajudicial

II. Convocar e presidir as reuniões do Conselho

III. Designar o secretario do Conselho

IV. Submeter-se a ordem do dia a aprovação do Plenário do Conselho.

V. Tomar parte nas discuções e exercer o direito de voto no caso de empate na votação.

VI. Dar publicidade aos atos decorrentes da deliberção do Conselho.

VII. Deliberar junto ao Conselho os integrantes da comissões ou grupo de trabalho.

VIII. Decidir sobre as questões de ordem.

IX. Cumprir e fazer cumpir as decisões do Conselho.

X. Desenvolver as articulaçoes necessárias para o cumprimento das atividades da Secretária Executiva.

XI. Ter acesso à senha do WEB SUAS, para acompanhar os recursos transferidos para o fundo Municipal de Assistência Social, oriundos do FNAS e do Fundo Estadual, os demonstrativos das contas bancarias e repassar ao conselheiros.

Art. 22º Ao Vice-Presidente incumbe:

I. Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências.

II. Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições.

III. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário.

Art. 23º Aos membros do CMAS incube.

I. Participar do plenário e das Comissões ou grupo de Trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão.

II. Requerer votação de matéria em regime de urgência.

III. Propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para as mesmas.

IV. Deliberar sobre as propostas, pareceres e recoendações emitidas pelas Comissões ou Grupos de Trabalho.

V. Apresentar noções ou proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social.

VI. Fornecer a Secretaria Executiva do Conselho todos os dados e informações que tenha acesso ou que se situem nas respctivas áres de competência, sempreque os julgarem importantes para a deliberações do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros.

VII. Requisitar a Secretaria e aos membros do Conselho todas as informações que julgarem nescessária para o desempenho de suas atribições.

VIII. Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo Plenário.

Art. 24º Aos coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho incumbe.

I. Coordenar reuniões das Comissões ouGrupos de Trabalho.

II. Assinar as atas das reuniões e das propostas, perecer e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho, encaminhando-se a Secretaria Executiva do CMAS.

III. Solicitar a SE do CMAS o apoio necessárop ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho.

IV. Prestar contas junto ao Plenário dos recursos colocados à disposição da Comissão ou Grupo de Trabalho.

Art. 25º Ao Secretario Executivo do CMAS incube.

I. Promover e particar os atos de gestão administrativa necessários ao desmpenho das atividades do CMAS, de suas CT e GT.

II. Coordenar e dirigir as equipes técnicas e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria Executiva.

III. Articular -se com os outros Conselhos setoriais e com as comissões e Grupos de Trabalho do CMAS.

IV. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pelo PLENÁRIO.

V. Propor ao plenário a forma de organização e funcionamento da Secretaria Excutiva do CMAS.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26º As CT ou GT poderão convidar qualquer pessoa representante de Órgão Federal, Estadual ou Municipal, empresa privada, sindicato ou entidade da sociedade civil, para comparecer as reuniões e prestar esclarecimentos.

Art. 27º Os membros do CMAS não recebem qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados, serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse publico e relevante valor social.

I. Único- A cobertura e o provimento das despesas com transpote e locomoção, estadia e alimentção não serão considerado como remunerção.

Art. 28º O presente Regimento Interno entrara em vigor a partir da publicação de decreto do senhor Prefeito Municipal, no diário O ficial do estado, só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3( dois treços) de seus membros.

Peixoto de Azevedo – MT, 26 de abril de 2023