Dispõe sobre o requerimento de Pensão por Morte em favor da Sra. Terezinha Marlene de Castilho Schmengler.

O Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia – PREVI-CLÁUDIA, utiliza-se das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo Art. 124, da Lei de nº 084, de 16 de fevereiro de 2022;

Considerando a declaração de suspeição em processo administrativo da Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA e a decisão do Conselho Curador proferida em deliberação realizada em 09/02/2023 em relação ao requerimento do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Terezinha Marlene de Castilho Schmengler;

Considerando o Parecer Jurídico nº 024/2023/PJUR de 13/02/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Indeferir a concessão da Pensão por Morte, requerida no processo administrativo n.º 2022.05.00000002, conforme Ata nº 001/2023 da Reunião Ordinária realizada em 09/02/2023, da qual consta, por unanimidade, deliberação pela não concessão do benefício à requerente.

Art. 2º Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for notificada, ou dada publicidade desta decisão.

Art. 3º A decisão do Conselho Curador fundamenta-se no inciso IV, do art. 124, da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, e nos documentos que instruem os autos do processo n.º 2022.05.00000002.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Cláudia/MT, 25 de abril de 2023.

Marinete Judite Marçal

Presidente do Conselho Curador.