PORTARIA Nº 007/2023
2 de Maio de 2023
DATA: 28 DE ABRIL DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez em favor do servidor municipal LEOMAR DE AMONDES.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso I e artigo 14 da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e dá outras providências e Lei Complementar nº 080, de 15 de outubro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral do Município alterada pela Lei Complementar nº 217, de 17 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por invalidez, em favor de LEOMAR DE AMONDES, portador do RG nº ****774-6 SSP/MT, inscrito no CPF nº ***.***.361-08, servidor efetivo desta municipalidade, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE B, NIVEL 04, lotado na Secretaria Municipal de Obras Matupá/MT, matricula RE nº 3460 e matrícula de segurado previdenciário nº 3460, contando com 5.417 dias líquidos perfazendo 14 anos, 10 meses e 07 dias, conforme processo administrativo PREVI-MUNI nº. 2023.03.00000001.
Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais apurados na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real conforme critérios reajustes estabelecidos para o RGPS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 02 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal