“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. CANUTO DO NASCIMENTO.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos contidos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT; Lei Municipal nº 1.453/2012 que institui o Plano de Cargo e Carreira e Vencimentos dos servidores da Fiscalização Tributária e Sanitária do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, SR. CANUTO DO NASCIMENTO brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 14.082.882 SSP/MT, inscrito no CPF nº 029.433.148-46, servidor efetivo, no cargo de Agente de Fiscalização Tributária, Padrão “E”, Classe “34’’, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,devidamente matriculado sob nº 157, contando com 35 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2023.04.02425P, a partir de 01/05/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara/MT, 28 de Abril de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal