“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. ITAMAR ARANDO.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos contidos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT; Lei Municipal nº 1.456/2012 que institui o Plano de Cargo e Carreira e Vencimentos dos Demais Servidores da Prefeitura do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, SR. ITAMAR ARANDO brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 997.402 SSP/MT, inscrito no CPF nº 141.772.341-68, servidor efetivo, no cargo de Operador Veículos e Máquinas, Padrão “E”, Classe “33’’, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo,devidamente matriculado sob nº 184, contando com 35 anos, 01 mês e 24 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2023.04.02426P, a partir de 01/05/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de maio de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara/MT- 28 de Abril de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal