PORTARIA Nº 091/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe à Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais da ARPS- Ata de Registro de Preços de nº 19, 20, 22, 23, 24 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48/2023, é diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – SUELEN GONÇALVES DE CARVALHO Fiscal Substituto, WILSON PEREIRA DA SILVA como Fiscal das ARPS Nº 19, 20, 22, 23, 24 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48/2023, que tem como objeto do presente: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, COPA, COZINHA E MATERIAIS DIVERSOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 022-2022, Processo Licitatório nº 076-2022, ARPS - Ata de Registro de Preço nº 19, 20, 22, 23, 24 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48/2023.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelos CONTRATADOS, em periodicidade adequada ao objeto do contrato.

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Retroagindo a data do dia 28 de Março de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 26 DE ABRIL DE 2023.

____________________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL