PORTARIA Nº 011 DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Adesão dos Decretos Municipais da Nova Lei de Licitações, no Âmbito da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, nos Termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos.

LÍRIA SIMONE ESSI, Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve em Mirassol d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve em aderir aos Decretos Municipais, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos;

RESOLVE:

Aderir aos Decretos Municipais:

I. Decreto Municipal nº 4.466 de 21 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do município de Mirassol d’Oeste;

II. Decreto Municipal nº 4.442 de 09 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

III. Decreto Municipal nº 4.487 de 13 de abril de 2023, que regulamenta a Contratação Direta nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV. Decreto Municipal nº 4.488 de 13 de abril de 2023, que regulamenta a Dispensa de Licitação na Forma Eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 1 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, em 28 de abril de 2023.

LÍRIA SIMONE ESSI

Diretora Presidente

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve