DECRETO N.º 173, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
2 de Maio de 2023
DECRETO N.º 173, DE 27 DE ABRIL DE 2023. |
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Laudo Técnico do Valor da Terra Nua (VTN) anexo a este Decreto, expedido pelo Responsável Técnico, Eng.º Agrônomo M.Sc., Kelvin Shin-Iti Kabeya, na data de 26 de abril de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Homologado o Laudo Técnico de Valor da Terra Nua (VTN) do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, expedido em 26 de abril de 2023, conforme documento em anexo, que passa a fazer parte integrante deste, cujo os valores do VTN 2023 seguem descritos abaixo:
VTN-2023
Lavoura aptidão boa | R$17.600,00 |
Lavoura aptidão regula | R$10.880,00 |
Lavoura aptidão restrita | R$8.800,00 |
Pastagem plantada | R$7.600,00 |
Silvicultura | R$ 5.266,80 |
Preservação fauna ou flora | R$3.967,11 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.