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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 171, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A atualização dos valores da tarifa de consumo de água e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDOo estudo técnico realizado pela equipe contábil do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Tangará da Serra/MT, por meio da análise das despesas dos índices de correção monetária dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, obtendo assim,a média ponderada, conforme documento em anexo;

CONSIDERANDOque em decorrência da situação emergencial da pandemia do Coronavírus - COVID-19,não houve o reajuste tarifário de água nos exercícios de 2021 e 2022;

CONSIDERANDO a necessidade do SAMAE em manter os serviços, realizar investimentos e elaborar projetos, quanto ao sistema de abastecimento público de águas do Município;

CONSIDERANDO que o reajuste aplicado não configura majoração de tributo, nos termos do §2º, do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 e em cumprimento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça na

Súmula nº 160;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso VII, da Lei Federal n.º 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, que assegura a eficiência e sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento;

CONSIDERANDO que a tarifa de consumo de água, trata-se de tarifa e/ou preço público, portanto, aplica-se o disposto, em seus arts. 7º, caput, inciso II c.c art. 104, inciso I, letra “j”, ambos da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra;

CONSIDERANDO que os serviços a serem remunerados mediante tarifa foram fixados através da Lei Complementar n.º 041 de 1998, em atendimento ao disposto no art. 114 da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Tangará da Serra/MT, a reajustar a tarifa dos serviços de água, no percentual de 15% (quinze por cento), a ser aplicado a partir do dia primeiro de maio de 2023.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cincodias do mês de abrildo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcos Scolari

Diretor Geral-SAMAE

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.