TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ANO 2023 CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 101/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 101/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 101/2022 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3335/2022 ADESÃO 16/2022.que versa sobre Adesão à Ata de Registro de Preço nº 016/2021 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2021, realizado pelo órgão, CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL – COPES/RS, “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO REFERENTE AOS ATIVOS PERMANENTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL, DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES, A CONTAR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, e também para atender as Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do município de Nossa Senhora do Livramento/MT., conforme as condições especificadas no termo de referência n° 128/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3335/2022 ADESÃO 16/2022, com a MFSUL COMERCIO DE MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1368/2023 Secretaria Municipal de Administração e o parecer jurídico municipal nº 200/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 101/2022, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3335/2022 ADESÃO 16/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3335/2022 ADESÃO 16/2022, Contrato Administrativo Nº.101/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

ITEM	SECRETARIA	FICHA	DESCRIÇÃO/ITEM	UNID	QTDE	VALOR UN	VALOR TOTAL
1	Sec. Adm	089	CADEIRA DE APROXIMAÇÃO TELA	Und.	05	797,00	3.985,00
2	Sec. Finanças	041	CADEIRA DE APROXIMAÇÃO TELA	Und.	05	797,00	3.985,00
3	Sec. Adm	089	CADEIRA GIRATÓRIA OPERACIONAL	Und.	04	847,00	3.388,00
4	Sec. Finanças	041	CADEIRA GIRATÓRIA OPERACIONAL	Und.	04	847,00	3.388,00
5	Sec. Adm	089	CADEIRA GIRATÓRIA PRESIDENTE TELA	Und.	05	1.448,00	7.240,00
6	Sec. Finanças	041	CADEIRA GIRATÓRIA PRESIDENTE TELA	Und.	05	1.448,00	7.240,00
7	Sec. Adm	089	CADEIRA GIRATÓRIA OPERACIONAL	Und.	04	955,00	3.820,00
8	Sec. Finanças	041	CADEIRA GIRATÓRIA OPERACIONAL	Und.	04	955,00	3.820,00
9	Sec. Educação	125	CADEIRA GIRATÓRIA OPERACIONAL	Und.	08	955,00	7.640,00
10	Sec. Saúde	299	CADEIRA PÉS FIXA	Und.	04	257,00	1.028,00
TOTAL 45.534,00

DOTAÇÃO
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Adm	Próprio	2089- Manutenção Das Atividades De Adm E Planejamento	089	44.90.52	1500	18.433,00
Sec Finanças	Próprio	2004 - Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Finança	041	44.90.52	1500	18.433,00
Sec. Educação	Estadual	2045 - Manutenção E Encargos Da Educação	125	44.90.52	1500	7.640,00
Sec. Saúde	Estadual	2086 - Manutenção Do Programa Farmácia Básica	299	44.90.52	1621	1.028,00
TOTAL 45.534,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 101/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 26 de Abril de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal