1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 127 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE FORMA PARCELADA, COM RETIRADAS DE ACORDO COM A DEMANDA DAS AÇÕES DE CADA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOOENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA:SOMA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI EPPPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2522/2021

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2522/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1699/2023 de aditivação de valor ao contrato nº 127/2022 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n.1699/2023 da Secretaria Municipal de Administração de aditivação de prazo de contrato nº 127/2022 referente a Contrato é a aquisição de produtos alimentícios de forma parcelada, com retiradas de acordo com a demanda das ações de cada secretaria da Prefeitura municipal de Nossa Senhora do Livramento de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 142/2021 e PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - Processo Administrativo n.2522/2021 com a Empresa, EMPRESA SOMA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI EPPpessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.877.656.000/80, com a , firmam o termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência deste termo aditivo será fixado pelo período de 02 (dois) meses a partir de 09/04/2023

DO FUNDAMENTO LEGALFundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 201/2023

DA PUBLICAÇÃOIncumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 127/2022 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 31 de Março de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA SOMA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI EPP