RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0017/2023 DE 28 DE ABRIL DE 2023
2 de Maio de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 0017/2023 DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa MT- CMDCA
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme a deliberação da reunião ordinária do dia 27 de abril de 2023 (Ata nº 008/2023), no uso suas competências;
CONSIDERANDO que, conforme o ECA, que a concessão ou renovação de certificado será concedida a entidade que presta serviços ou realiza ações, de forma gratuita o desenvolvimento integral da criança e do adolescente baseada nos direitos fundamentais, a saber;
-Direito à Vida e à Saúde
-Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
-Direito à Convivência Familiar e Comunitária
-Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
-Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho
-Direito à Assistência Social
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO que a entidade Associação Pestalozzi de Água Boa – Escola “Nova Esperança” - EDUCAR PARA INTEGRAR atua no Estado de Mato Grosso desde 22/05/1987, é uma Instituição Filantrópica certificada como entidade beneficente de Assistência Social situada na avenida Tropical nº 970 – Bairro Guarujá, nesta urbe com atividades atender crianças, adolescentes com deficiência física em defesa de direitos sociais;
CONSIDERANDO que o Projeto Construção do Espaço Inclusivo na Associação Pestalozzi de Água Boa foi apresentado em plenária no dia 27/04/2023; e o Projeto Doce Lar - Novos Espaços de Integração - Na Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa / MT
CONSIDERANDO que a definição quanto à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme disposto da Lei Municipal nº 1782/2022;
Art. 133 - É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, chancelar projetos mediante edital específico;
§ 1º - Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA destinados a projetos aprovados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, segundo o disposto nesta lei.
§ 2º - A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§ 3º - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fixará percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
§ 4º - O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
§ 5º - Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§ 6º - A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, caso não tenha sido captado valor suficiente.
RESOLVE
Art. 1º- Concede o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa para Associação Pestalozzi/AB.
Art. 2º- Concede o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa para Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa .
Art. 3º- A Certificação de Autorização para Captação de recursos terá validade de 2 anos.
Art. 4º- Está em vigor à partir da data de sua publicação.
Água Boa, 28 de abril de 2023.
VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente