PORTARIA Nº 05/2023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

“RETIFICA A PORTARIA 020/2021, que Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor de LEUCEMA FATIMA DA SILVA MARTINS”.

O Diretor Executivo do NOSSA-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do regramento contido no art. 6º da EC n.41/2003 c/c Art. 40, §5º da CF e art. 12, inciso III alínea a, § 3º da Lei 516/2005, que rege a previdência municipal e lei complementar nº 7/2004 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor de LEUCEMA FATIMA DA SILVA MARTINS, portadora do RG. Nº. 335692 SSP/MT e CPF nº. 284.414.431-49, efetiva no cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CLASSE C, REFERÊNCIA 08, cadastrada sob matricula na folha do empregador n º 5.787-1 e matricula previdenciário nº 149, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, a referida servidora conta com 9.321(nove mil e trezentos e vinte um) dias trabalhados, ou seja, 25(vinte e cinco) anos e 06(seis) meses e 16(dezesseis) dias, com Proventos Integrais de Contribuição e direito ao reajuste do valor real, conforme o processo do PREVI n.º 02/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 28 de abril de 2023.

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EMANUEL ARCANJO DA SILVA

DIRETOR EXECUTIVO

HOMOLOGO:

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SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL