FIXA O VALOR DA TERRA NUA - VTN NO MUNICIPIO DE POCONÉ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando que RFB n. 1877 de 14 de março de 2019 bem como cláusula de convênio ao quão este município aderiu a obrigação do município informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil os valores da terra nua por hectare - VTN para fins de atualização do Sistema de Preço de Terras (SIPT) da RBF cujos valores devem refletir o valor médio por aptidão da área.

DECRETA:

Art. 1º De acordo com a instrução Normativa RFB n. 1877 de 14 de março de 2019, e com conformidade com levantamento realizado por profissional legalmente habilitado Engenheiro Ambiental com base na tabela do ano de 2022 para 2023.

Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural – Alto Pantanal	Preservação da Fauna e Flora – Baixo Pantanal
2023	R$ 6.100,835	R$ 4.067,19	R$ 3.263,01	R$ 2.610,65	R$ 1.887,19	R$ 579,94

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 28 de abril de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé