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Pref. Tangará da Serra

PORTARIA Nº 867 DE 27 DE ABRIL DE 2023

O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Processo Judicial autuado sob o nº 8010783.05.2016.8.11.0055, na petição de execução Id 105701638 de 06/03/2023, onde o requerente solicitou equiparação do vencimento base do Demandante com o servidor paradigma, o senhor Gilmar Alves de Oliveira;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 179/GP/2004 de 12 de Abril de 2004, o qual enquadra os servidores na Lei Municipal 2099/2003;

CONSIDERANDO O memorando 9.031/2023 de 20/03/2023 emitido pera Procuradoria Geral deste Município;

CONSIDERANDO Os artigos nº 11, 12, 15, 18 e 33 da Lei Municipal nº 2875/2008;

RESOLVE

Art. 1º EQUIPARAR o vencimento do servidor DELVINO MARTINS DE SOUZA, admitido em 02/09/1991, registrado sob o nº 000829, no cargo de MOTORISTA e lotado na Secretaria Municipal de Educação, ao de vencimento do servidor paradigma em relação ao vencimento-base do nível II, do servidor efetivo GILMAR ALVES DE OLIVEIRA, admitido em 20/03/1989, registrado sob o nº 000235, no cargo de MOTORISTA e lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Judicial sob o nº 8010783.05.2016.8.11.0055.

Art. 2º O vencimento-base após a equiparação passa a ser de R$ 1.677,92 (um mil seiscentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), de acordo com aplicação de todos os percentuais do RGA até a Lei 5956/2023.

Art. 3º Aplicar as elevações de nível e progressões de classe concedidas, o pagamento do ora servidor resulta em: Base: R$ 1.677,92 + 10% (do base do grupo - 1º Quinquênio período 2008-2013) + 10% (do base do grupo - 2º Quinquênio período 2013-2018) + 10% (do base do grupo – 3º Quinquênio período 2018-2023) = totalizando um montante de R$ 2.124,91 (dois mil cento e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).

EVOLUÇÃO SALARIAL, VISANDO O PROCESSO JUDICIAL Nº. 8010783.05.2016.8.11.0055

SERVIDOR: DELVINO MARTINS DE SOUZA

REGISTRO: 000829

ADMISSÃO: 02/09/1991

GRUPO OCUPACIONAL II

CARGO: MOTORISTA

MES/ANO

LEI

REAJUSTE %

BASE GRUPO OCUPACIONAL II

BASE DO SERVIDOR

BASE DA EQUIPARAÇÃO

04/2004

200/GP/2004

0,00%

R$ 495,00

-

04/2004

179/GP/2004

0,00%

ENQ. GERAL – REAJ VALOR

R$ 535,80

R$ 557,45

05/2005

2316

10,00%

R$ 544,50

R$ 589,38

R$ 613,20

06/2007

2708

5,00%

R$ 571,73

R$ 618,85

R$ 643,85

03/2008

2860

7,00%

R$ 611,75

R$ 662,17

R$ 688,92

06/2009

3147

4,60%

R$ 639,89

R$ 692,63

R$ 720,62

03/2010

3322

7,68%

R$ 689,03

R$ 745,82

R$ 775,96

05/2011

3562

6,46%

R$ 733,54

R$ 794,00

R$ 826,09

08/2011

3562

3,00%

R$ 755,55

R$ 817,82

R$ 850,87

12/2011

3710

8,00%

R$ 815,99

R$ 883,25

R$ 918,94

05/2013

4016

5,00%

R$ 856,79

R$ 927,41

R$ 964,88

05/2014

4215

5,56%

R$ 904,43

R$ 978,97

R$ 1.018,53

07/2015

4418

7,00%

R$ 967,74

R$ 1.047,50

R$ 1.089,83

05/2016

4601

6,00%

R$ 1.025,80

R$ 1.110,35

R$ 1.155,22

08/2016

4601

2,51%

R$ 1.051,55

R$ 1.138,22

R$ 1.184,21

10/2016

4601

1,85%

R$ 1.070,95

R$ 1.159,22

R$ 1.206,06

05/2018

4981

3,99%

R$ 1.113,68

R$ 1.205,48

R$ 1.254,19

09/2018

4981

1,69%

R$ 1.132,50

R$ 1.225,85

R$ 1.275,38

05/2019

5130

3,94%

R$ 1.177,12

R$ 1.274,15

R$ 1.325,63

08/2020

5352

4,01%

R$ 1.224,33

R$ 1.325,24

R$ 1.378,79

12/2021

5614

4,52%

R$ 1.279,67

R$ 1.385,14

R$ 1.441,11

05/2022

5721

10,06%

R$ 1.408,40

R$ 1.524,49

R$ 1.586,09

03/2023

5956

5,79%

R$ 1.489,95

R$ 1.612,75

R$ 1.677,92

VENCTO R$

30 DIAS

30 DIAS

R$ 1.612,75

Base do Grupo

R$ 1.677,92

1º Quinq.

2008/2013

10,00%

R$ 148,996

R$ 1.489,96

R$ 149,00

2º Quinq.

2013/2018

10,00%

R$ 148,996

R$ 149,00

3º Quinq.

2018/2023

10,00%

R$ 148,996

R$ 149,00

Nível

III– Médio

15,00%

R$ 0,000

R$ 0,00

Nível

IV – Superior

25,00%

R$ 0,000

R$ 0,00

Nível

V – Espec.

35,00%

R$ 0,000

R$ 0,00

Total

105,00%

R$ 2.059,74

R$ 2.124,91

GRUPO OCUPACIONAL II – CLASSE G NÍVEL II

Art. 4º Equiparação Salarial concedida em folha de pagamento do mês de abril/2023.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br