DECRETO N.º 098 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
2 de Maio de 2023
DECRETO N.º 098 DE 17 DEMARÇODE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV e o art. 80, caput, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município c.c. artigo 42 da Lei nº 4320/1964 e especialmente pela Lei nº 5.878 de 30 de novembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1ºFica aberto no setor de contabilidade do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC.NAT. DESP. | CÓD.NAT.DESP | VALOR |
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 2163 | |||
2163 | Outros Serviços de Terceiros-PJ | 3.3.90.39.00 1.1.501.00000 | R$600.000,00 | |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$600.000,00 | |||
(SEISCENTOS MIL REAIS) | ||||
Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o art. anterior, será coberto com recursos provenientes da redução das seguintes dotações:
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC.NAT. DESP. | CÓD.NAT.DESP | VALOR | ||
GERENCIAMENTO DO DEPTO OPERACIONAL | 2164 | |||||
2164 | Outros Serviços de Terceiros-PJ | 3.3.90.39.00 1.1.501.00000 | R$600.000,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$600.000,00 | |||||
(SEISCENTOS MIL REAIS) | ||||||
Art. 3ºA abertura de crédito suplementar será efetuada de acordo com o inciso I do art. 41 c.c artigo 42, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no art. 43, § 1º, inciso III, da referida Lei.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Marcos Scolari
Diretor Geral - Samae
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.