LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2023.
2 de Maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção dos Juros e Multas de 90% no pagamento dos débitos relativos a tributos municipais inscritos na dívida ativa até o exercício de 2022 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção dos juros e multas de 90% (noventa por cento) no pagamento dos débitos relativos a tributos municipais inscritos na dívida ativa até o exercício de 2022, inclusive os ajuizados, desde que pagos a vista e com a devida atualização monetária.
Parágrafo Único - Para fazer jus a isenção o contribuinte tem que estar com os tributos lançados em 2023 quitados.
Art.2º - O prazo de vigência da concessão da isenção que se refere o artigo 1º, será até 28 de julho de 2023.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de Abril de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito municipal