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Pref. Peixoto de Azevedo

RESOLUÇÃO Nº. 006/2023 - CMAS.

SÚMULA: Regulamenta a concessão de Benefícios eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social do Município de Peixoto de Azevedo - MT e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

CONSIDERANDO a minuta de resolução de regulamentação de benefícios eventuais da assistência social apresentadae examinada na reunião em assembleia no 27 de abril de 2023, conforme a ata 006/2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1208, de 23 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Peixoto de Azevedo – MT e dá outras providências;

RESOLVE:

Art.1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, Art. 22, parágrafo 1º e 2º, alterado pela Lei n° 12.435/2011.

Art.-2º - Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3° - O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

I. Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II. Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III. Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV. - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social

V. PNAS;

VI. Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VII. Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VIII. Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

IX. Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

X. Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão dos Benefícios Eventuais são vedadas quaisquer situação vexatórias ou de constrangimento.

Art. 4º - Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e as famílias residentes no município de Peixoto de Azevedo -MT, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

Art. 5º - O critério de renda mensal percapita familiar para acesso aos Benefícios Eventuais é igual ou inferior a 50% do salário mínimo, e será ofertado nos órgãos ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS-, Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, por profissional Assistente Social, devidamente credenciado em seu conselho de classe.

Art. 6º - No âmbito do Município de Peixoto de Azevedo, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I. Auxilio natalidade;

II. Auxilio Funeral;

III. Situaçao de Vulnerabilidade Temporaria ;

IV. Calamidade Pública.

Art. 7 º - O auxilio por natalidade, atenderá preferencialmente os seguintes aspectos:

I. Necessidades do nascituro;

II. Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III. Apoio à família no caso de morte da mãe.

§ 1° - O Benefício Eventual, na modalidade de Auxílio Natalidade, será concedido na forma de bens de consumo e consiste em concessão de itens de utensílios de higiene para o recém-nascido, leite e fraldas, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito à família beneficiada.

§ 2° - O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias depois do nascimento do bebê;

§ 3° - O benefício natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento;

§ 4° - O caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo será assegurado a gestante que comprove residir no município de Peixoto de Azevedo.

§ 5° As requerentes do benefício de auxílio natalidade deverão apresentar documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão do auxílio de que trata este artigo, a saber:

I. Carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente; II. Comprovante de residência no Município de Peixoto de Azevedo por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; III. Comprovante de renda pessoal, se houver; IV. Certidão de nascimento do recém-nascido, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento; V. Apresentação de folha resumo do Cadúnico.

Art. 8º- O Benefício Eventual, na modalidade auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 9º - O auxílio funeral será concedido na forma de:

I. Concessão de funeral contendo: a) Urna mortuária com alças; b) Higienização do corpo; c) Vestimentas apropriadas, com véu que cubra a pessoa em óbito; d) Flores artificiais; e) Gaveta mortuária construída em alvenaria com acabamento em reboco liso completamente lacrado após o sepultamento. II. Translado do corpo, exclusivamente nos casos em que houver encaminhamento para o IML Instituto Médico Legal de falecidos em após buscas ativas e não forem localizados seus familiares.

Parágrafo Único: Os requerentes de auxílio funeral apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão do auxílio de que trata este artigo, a saber:

I. Carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do responsável pelo pedido; II. Comprovante de residência no Município de Peixoto de Azevedo, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; III. Comprovante de renda pessoal, se houver; IV. Documentos pessoais do falecido e certidão de óbito. V. Comprovante de inscrição no Cadastro Único, devidamente atualizado no município de Peixoto de Azevedo -MT.

Art. 10º - Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

Art. 11º - Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiaria: mãe, pai, parente até segundo grau ou em caso de óbitos ocorridos de pessoas em situação de acolhimentos será concedido ao responsável.

Art. 12º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I. Riscos: ameaça de sérios padecimentos; II. Perdas: privação de bens e de segurança material; III. Danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I. Da falta de: a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; b) Falta de documentação civil; (fotos, CPF, segundas vias de: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG) c) Falta de domicílio; d) Situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; e) Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; f) Por situações de desastres e de calamidade pública; g) Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 13º - O Benefício decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco, ocorrerá na forma de bens de consumo, conforme o caso e consistirá em:

I. Custeio de passagens (Preferencialmente para pessoas em trânsito); II. Alimentação (cesta básica) e ou marmita; III. Auxílio Gás; IV. Diária Social.

Art. 14º - Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

Art. 15° - Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 16 ° - O benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma de bens de consumo ou serviço, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipais, estadual, e federal, incluindo, dentre outros itens:

I. O fornecimento de água potável ou filtro. II. O suprimento de material de: a) abrigamento; b) vestuário; c) limpeza; d) higiene pessoal; III. O transporte de atingidos para locais seguros; IV. Demolição de edificações com estruturas comprometidas; V. Remoção de entulhos e escombros;

Art.16º - Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeira de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como de medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio, transporte de doentes, leites prescritos e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.

Art. 17º - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I. A Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu funcionamento, II. A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; III. Expedir às instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 18º – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e formular, cada ano o valor do benefício eventual auxílio-funeral que deverão constar na Lei Orçamentaria do Município.

Art. 19º - Os casos omissos serão encaminhados para parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 1º - O benefício será concedido na forma de bens e ou de consumo, em caráter provisório e suplementar, de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Parágrafo 2° - O benefício será concedido somente através de Parecer técnico Assistente Social. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos pelo Município deve atender ao determinado no art. 5° dessa Lei.

Peixoto de Azevedo - MT, 26 de abril de 2023

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Tamires de Souza Araújo Kaminski

Presidente do CMAS/PAZ

Biênio 2021/2023