Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: BRUNO PONTES LERNER LTDA.

CNPJ nº: 10.364.653/0001-03

Endereço: Rua Vargeão, nº 27, Centro – União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Ferragens para atender a Secretaria de Esporte e Lazer na manutenção e reparos do Centro Recreativo e Esportivo Municipal Ertile Spanholi, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 15.016,00 (quinze mil e dezesseis reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os materiais pesquisados, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 022/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 28 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal