DECRETO N°. 2249 DE 28 DE ABRIL DE 2023.

“INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 11, INCISO III, 51 INCISOS IX e 58, INCISO I ALÍNEA B, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a jornada de trabalho ininterruptas que poderá ser realizada no regime:

I – 12Hx36H (doze horas de trabalho ininterrupto por trinta e seis horas de descanso);

II – 24Hx72H (vinte quatro horas de trabalho ininterrupto por 72 horas de descanso obrigatório) exclusivamente para os servidores que desempenham atividade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

§ 1º. O Posto de Trabalho que versa o caput em sistema de escala compensa o repouso semanal remunerado e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal, compreendendo, além de dias úteis, sábados, domingos e feriados civis e religiosos municipais, estaduais ou federais.

§ 2ª Será computado prioritariamente o pagamento por plantão trabalhado que excede a carga horária mensal, quando houver previsão legal de pagamento por plantões.

§3º Quando for necessária a permanência no local de serviço ao final de seu turno ou no caso de convocação para transporte sanitário de pacientes será realizado o pagamento em hora extra ao servidor.

§4º Incidirá em falta o servidor que, escalado para prestar serviços, deixar de comparecer ao trabalho ou não comunicar a troca pessoal com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para a Chefia imediata ou Responsável Técnico do local de trabalho.

Art. 2º - O cumprimento dos regimes expostos neste decreto será obrigatório aos servidores designados pelo (a) Secretário (a) da Pasta.

Art. 3º - As escalas de Postos de Trabalho de que tratam este decreto, serão organizadas pela Secretaria onde se encontram alocados os servidores, devendo ser afixado em local visível para acesso dos cidadãos no local de trabalho.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de maio de 2023, revogando o Decreto n. 610 de 28 de junho de 2010 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA