LEI Nº. 3.296/2023.

Súmula: “Institui a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos e Prevenção de Zoonoses no Âmbito do Município de Colider, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica instituída no Município de Colíder a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos e Prevenção de Zoonoses, que será regida de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários para esta finalidade.

§ 1º A esterilização cirúrgica deverá ser realizada por médico veterinário e cirurgião devidamente capacitado para a técnica empregada, registrada no CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), que seja apto a realizar castrações pelas técnicas minimamente invasivas.

§ 2º Os animais que forem para a adoção, e os que receberem atendimento cirúrgico, sendo eles de famílias de baixa renda, serão cadastrados, com a fotografia do animal, informações referentes a raça, nome do animal, idade, porte, peso, sexo, vacinação, vermifugação, prevalência de doenças crônicas, submissão a maus tratos, nome do proprietário, adotante, endereço, RG, CPF, número do telefone e o nome do veterinário responsável pelo procedimento, para o fiel controle de prevenção e fiscalização.

Artigo 2º. Para a consecução e finalidade desta Lei, fica o Poder Executivo Público Municipal autorizado a celebrar convênios, parcerias, ajustes ou congêneres, com outros entes públicos, entidades de proteção animal, universidades e estabelecimentos de ensino, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, além de outras organizações não governamentais, sempre mediante instrumento formal.

Artigo. 3º Fica expressamente proibido no Município de Colider, a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário, sob pena de enquadramento do infrator nas sanções previstas nas legislações repressivas.

Parágrafo único. Fica proibido também, em todo o Município de Colider, a realização de caudectomia, conchectomia e cordectomia em cães (cortar rabos e orelhas) e onicectomia em gatos (retirada das unhas) e qualquer prática puramente estética e de mutilação que submeta os animais a sofrimento, incorrendo no crime de maus tratos e suas penalidades, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, de acordo com a legislação vigente.

Artigo. 4º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas e de conscientização da necessidade da proteção e do controle populacional de cães e gatos, bem como da prevenção de zoonoses, que abordem:

I.a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos;

II.a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses;

III.a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental;

IV.os benefícios da adoção de cães e gatos;

V.o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do artigo 32, da Lei Federal nº 9.605/98.

Artigo 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável pela vigilância sanitária, e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, criar, através de parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos, sendo que a regulamentação poderá se dar por meio de instrumento regulamentar.

Artigo 6º. No procedimento de esterilização de cães e gatos, serão utilizados meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente.

Artigo 7º. A esterilização de animais de que trata o artigo 1º desta Lei, será executada mediante programa em que seja levado em consideração:

I. o tratamento prioritário aos animais em condições de rua, sempre buscando parcerias com entidades não governamentais visando a adoção destes após o processo de castração.

II. o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou de quadro epidemiológico;

III. o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;

IV. o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.

Artigo 8º. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato, conforme legislação vigente, além de levá-los aos profissionais da área regularmente, para observância da vacinação e vermifugação, bem como, a atender às exigências determinadas pelas autoridades sanitárias.

Artigo 9º. O Poder Executivo Municipal deve cuidar da execução do programa tratado por esta Lei, ouvindo as entidades e órgãos representativos de proteção aos animais, bem como outras entidades cuja finalidade guarde pertinência temática.

Artigo 10. Será estabelecido penalidades administrativas para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, abandonar, ferir ou mutilar animais, sob pena de aplicação de multas pesadas aos infratores.

Parágrafo único. Os recursos advindos das multas serão destinados, exclusivamente, para custear as ações do projeto de Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos e Prevenção de Zoonoses no município.

Artigo 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão às custas de específica dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE ABRIL DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder