PORTARIA MUNICIPAL Nº 299, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
2 de Maio de 2023
“CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 009/2000;
CONSIDERANDO, Decisão Judicial do Juiz de Direito, Pedro Paulo Nogueira Nicolino, Processo 1003611-63.2021.8.11.0021;
CONSIDERANDO o Oficio nº 314/2023-SEMED, expedido em 20/04/2023, pela Secretaria Municipal de Educação;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedida a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Servidora Pública Municipal, Sr.ª GABRIELA OLIVEIRA CANEDO, devidamente inscrita na Matricula nº 5148.1, efetiva no Cargo de Professora/40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.
Art. 2º - A servidora em redução de jornada de trabalho desempenhará suas funções na Escola Municipal Cecilia Meireles, no período matutino, no horário compreendido das 07:30 às 11:30 horas, a partir do dia 20/04/2023.
Parágrafo Único: A redução deve ser concedida de forma temporária, devendo ser comprovado anualmente pela servidora, por meio de laudo médico e laudos de psicólogo, terapeuta, fisioterapeuta entre outros, a necessidade de manutenção da redução de horária.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 190 de 21 de março de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE ABRIL DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIEIRA
Secretária Municipal de Educação
SEBATIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de abril de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta De Planejamento