TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023 - SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 061/2023

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

MODO DE DISPUTA: ABERTO

Despacho de anulação de processo Licitatório em razão da necessidade de readequação do ato convocatório.

O Prefeito do Município de Colider/MT, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de readequação do ato convocatório do certame supra referido, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública, RESOLVE: ANULAR o processo licitatório nº 61/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023 - SRP, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DESGASTE PARA USO NA FROTA DE MAQUINAS E MATERIAS DE USO GERAL, SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MUNICIPIO DE COLÍDER-MT.

Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Fundamental observar também, que a sesso de abertura das propostas de preços, por parte das empresas interessadas, sequer chegou a ser realizada, não acarretando qualquer prejuízo aos possíveis participantes.

Após a publicação do Edital, observou-se que o município possui instrumento contratual vigente para aquisição dos itens do certame ora anulado.

E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, tendo se verificado vícios no ato convocatório, imperativo proceder a anulação do processo licitatório, supra referido, tendo em vista a evidente inviabilidade da aquisição, relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das finanças) a justificar a anulação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93.

Colider/MT, 14 de abril de 2023.

___________________________________

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal