​TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

2 de Maio de 2023

Pref. Brasnorte

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

Objeto:

Locação de imóvel para sediar as instalações do prédio da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) e do PROCON Municipal, onde estará funcionando para melhor atender os munícipes, dentro das exigências estabelecidas.

Favorecido

ARLETE LUCIANO PINTO

CPF

917.540.626-87

Vigência

12 (doze) meses

Valor global

R$ 22.260,00 (vinte e dois mil e duzentos e sessenta reais)

Fundamento Legal

Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 002/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Brasnorte – MT, 26 de abril de 2023.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal.

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