TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
2 de Maio de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023
| Objeto: | Locação de imóvel para sediar as instalações da Secretaria Municipal de Educação, onde funcionará para melhor atender os munícipes, dentro das exigências estabelecidas. |
| Favorecido | MARIA AMABILE SIMMI GIRELLI |
| CPF | 604.652.391-53 |
| Vigência | 12 (doze) meses |
| Valor global | R$ 37.740,00 (Trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Dispensa de Licitação nº 003/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 26 de abril de 2023.
EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal.