Lei Ordinária n° 1.380 de 28 de abril de 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, José Bueno Vilela, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.364/2022, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	010		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011		REDE HOSPITALAR
Atividade	2046		MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA		1.633.0000000	1.000.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:
Termo de Compromisso nº 021/2023 celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT	1.633.0000000

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.360/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 28 de abril de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL