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Pref. Pedra Preta

DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Conceder Progressão Funcional Horizontal, conforme Lei Municipal nº 855, de 09 de junho de 2015, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 855/2015: Seção I - Da Progressão Horizontal

Art. 32º A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra, com exceção dos servidores públicos efetivos e estáveis que na data do enquadramento já integravam o quadro da administração.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Progressão Funcional Horizontal aos servidores:

Nº

Matricula

Nome

Admissão

Cargo

Classe nível atual

Classe nível a progredir

01

97

Lucimar Nogueira da Silva Freitas

3/1/1994

Auxiliar Administrativo

D/30

E/30

02

170

Waldemar Chaves Freitas

3/1/1994

Auxiliar

Administrativo

D/30

E/30

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 28 de abril de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.