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Pref. Campinápolis

LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 28 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores da Administração Pública Municipal no ano de 2023, e promove alterações nas Leis Complementares n° 015/2007, 017/2008 e 027/2011, 087/2019 e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.

§1º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo será de 5,93% (cinco ponto noventa e três por cento), que corresponde à soma do INPC acumulado do ano de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 1.203/2018 e alterações posteriores.

§2º. O percentual referenciado no §1º desta Lei, incidirá na tabela de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, a partir do dia 1º de maio de 2023.

§3º. O RGA descrito nos parágrafos anteriores não se aplica aos Profissionais vinculados a Pisos Salariais Profissionais Nacionais - Profissionais do Magistério, Agente de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS.

Art. 2º. As Tabelas de Vencimento dos servidores efetivos, temporários ou em cargos em comissão, encontram-se constantes nos Anexos I a XXIII, que fazem parte indissociável deste diploma legal, observando o seguinte:

a) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 015/2007, constam no anexo I - tabelas I a VI;

b) Servidores regidos pela Lei Complementar nº 017/2008 constam no anexo I - tabelas VII ao XVIII;

c) O efetivo Cargo previsto na LC n. 87/2019 consta no anexo I – tabela XIX;

d) Servidores de Cargos em Comissão dispostos na lei n° 1.171/2017, constam no anexo XX;

Parágrafo Único. Os casos omissos, não dispostos nos anexos, deverão ser reajustados aplicando-se as alíquotas descritas nos parágrafos1º do artigo 1º (primeiro) desta lei.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2023.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 28 de abril de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

ANEXOS

RGA aplicada ao ano de 2023

PERCENTUAL REAJUSTE 5,93%

ANEXO I

TABELA I

PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR - I/SUS 20 H

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

B + 25%

C + 25%

1

R$5.131,12

R$6.157,35

R$7.696,68

R$9.620,85

1/3

2

R$5.362,02

R$6.434,43

R$8.043,03

R$10.053,79

4/6

3

R$5.603,31

R$6.723,98

R$8.404,97

R$10.506,21

7/9

4

R$5.855,46

R$7.026,56

R$8.783,19

R$10.978,99

10/12

5

R$6.118,96

R$7.342,75

R$9.178,44

R$11.473,05

13/15

6

R$6.394,31

R$7.673,17

R$9.591,47

R$11.989,33

16/18

7

R$6.682,06

R$8.018,47

R$10.023,08

R$12.528,85

19/21

8

R$6.982,75

R$8.379,30

R$10.474,12

R$13.092,65

22/24

9

R$7.296,97

R$8.756,37

R$10.945,46

R$13.681,82

25/27

10

R$7.625,34

R$9.150,40

R$11.438,00

R$14.297,50

28/30

11

R$7.968,48

R$9.562,17

R$11.952,71

R$14.940,89

31/33

12

R$8.327,06

R$9.992,47

R$12.490,59

R$15.613,23

34/36

ANEXO I

TABELA II

PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR - I/SUS 40 H

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

B + 25%

C + 25%

1

R$13.682,96

R$16.419,55

R$20.524,44

R$25.655,54

1/3

2

R$14.298,69

R$17.158,43

R$21.448,03

R$26.810,04

4/6

3

R$14.942,13

R$17.930,56

R$22.413,20

R$28.016,50

7/9

4

R$15.614,53

R$18.737,43

R$23.421,79

R$29.277,24

10/12

5

R$16.317,18

R$19.580,62

R$24.475,77

R$30.594,71

13/15

6

R$17.051,45

R$20.461,74

R$25.577,18

R$31.971,48

16/18

7

R$17.818,77

R$21.382,52

R$26.728,15

R$33.410,19

19/21

8

R$18.620,61

R$22.344,74

R$27.930,92

R$34.913,65

22/24

9

R$19.458,54

R$23.350,25

R$29.187,81

R$36.484,77

25/27

10

R$20.334,18

R$24.401,01

R$30.501,26

R$38.126,58

28/30

11

R$21.249,21

R$25.499,06

R$31.873,82

R$39.842,28

31/33

12

R$22.205,43

R$26.646,51

R$33.308,14

R$41.635,18

34/36

ANEXO I

TABELA III

PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS - II 30H/LC 015/2007

ENFERMEIRO; FARMACEUTICO; BIOQUIMICO; ODONTOLOGO; ASSISTENTE SOCIAL; FISIOTERAPEUTA; FONOAUDIOLOGO; PSICOLOGO; NUTRICIONISTA

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

B + 25%

C + 25%

1

R$3.933,86

R$4.720,63

R$5.900,79

R$7.375,99

1/3

2

R$4.110,88

R$4.933,06

R$6.166,32

R$7.707,90

4/6

3

R$4.295,87

R$5.155,05

R$6.443,81

R$8.054,76

7/9

4

R$4.489,19

R$5.387,02

R$6.733,78

R$8.417,22

10/12

5

R$4.691,20

R$5.629,44

R$7.036,80

R$8.796,00

13/15

6

R$4.902,30

R$5.882,76

R$7.353,46

R$9.191,82

16/18

7

R$5.122,91

R$6.147,49

R$7.684,36

R$9.605,45

19/21

8

R$5.353,44

R$6.424,13

R$8.030,16

R$10.037,70

22/24

9

R$5.594,34

R$6.713,21

R$8.391,51

R$10.489,39

25/27

10

R$5.846,09

R$7.015,31

R$8.769,13

R$10.961,42

28/30

11

R$6.109,16

R$7.331,00

R$9.163,74

R$11.454,68

31/33

12

R$6.384,07

R$7.660,89

R$9.576,11

R$11.970,14

34/36

ANEXO I

TABELA IV

TECNICO DO SUS - 30H/LC 015/2007

TECNICO EM ENFERMAGEM; TECNICO EM FARMACIA; TECNICO EM NUTRICAO; TECNICO EM RAIOS X; TECNICO EM LABORATORIO

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

B + 25%

C + 25%

1

R$1.283,87

R$1.540,65

R$1.925,81

R$2.407,26

1/3

2

R$1.341,65

R$1.609,97

R$2.012,47

R$2.515,59

4/6

3

R$1.402,02

R$1.682,42

R$2.103,03

R$2.628,79

7/9

4

R$1.465,11

R$1.758,13

R$2.197,67

R$2.747,08

10/12

5

R$1.531,04

R$1.837,25

R$2.296,56

R$2.870,70

13/15

6

R$1.599,94

R$1.919,93

R$2.399,91

R$2.999,88

16/18

7

R$1.671,93

R$2.006,32

R$2.507,90

R$3.134,88

19/21

8

R$1.747,17

R$2.096,61

R$2.620,76

R$3.275,95

22/24

9

R$1.825,79

R$2.190,95

R$2.738,69

R$3.423,36

25/27

10

R$1.907,96

R$2.289,55

R$2.861,93

R$3.577,42

28/30

11

R$1.993,81

R$2.392,58

R$2.990,72

R$3.738,40

31/33

12

R$2.083,53

R$2.500,24

R$3.125,30

R$3.906,63

34/36

ANEXO I

TABELA V

RGA aplicada ao ano de 2023

PERCENTUAL REAJUSTE 5,93%

TECNICO DO SUS - 30H/LC 015/2007

AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO; AUXILIAR EM ENFERMAGEM; CONTINUO; MOTORISTA; TELEFONISTA; RECEPCIONISTA; FISCAL DE SAUDE; ATENDENTE; AUXILIAR DE FISIOTERAPIA;

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

B + 25%

C + 25%

1

R$1.283,87

R$1.540,65

R$1.925,81

R$2.407,26

1/3

2

R$1.341,65

R$1.609,97

R$2.012,47

R$2.515,59

4/6

3

R$1.402,02

R$1.682,42

R$2.103,03

R$2.628,79

7/9

4

R$1.465,11

R$1.758,13

R$2.197,67

R$2.747,08

10/12

5

R$1.531,04

R$1.837,25

R$2.296,56

R$2.870,70

13/15

6

R$1.599,94

R$1.919,93

R$2.399,91

R$2.999,88

16/18

7

R$1.671,93

R$2.006,32

R$2.507,90

R$3.134,88

19/21

8

R$1.747,17

R$2.096,61

R$2.620,76

R$3.275,95

22/24

9

R$1.825,79

R$2.190,95

R$2.738,69

R$3.423,36

25/27

10

R$1.907,96

R$2.289,55

R$2.861,93

R$3.577,42

28/30

11

R$1.993,81

R$2.392,58

R$2.990,72

R$3.738,40

31/33

12

R$2.083,53

R$2.500,24

R$3.125,30

R$3.906,63

34/36

ANEXO I

TABELA VI

APOIO DO SUS - 30H/LC 015/2007

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS; ATENDENTE; AGENTE DE LIMPEZA; COZINHEIRA; VIGILANTE;

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

B + 25%

C + 25%

1

R$1.283,87

R$1.540,65

R$1.925,81

R$2.407,26

1/3

2

R$1.341,65

R$1.609,97

R$2.012,47

R$2.515,59

4/6

3

R$1.402,02

R$1.682,42

R$2.103,03

R$2.628,79

7/9

4

R$1.465,11

R$1.758,13

R$2.197,67

R$2.747,08

10/12

5

R$1.531,04

R$1.837,25

R$2.296,56

R$2.870,70

13/15

6

R$1.599,94

R$1.919,93

R$2.399,91

R$2.999,88

16/18

7

R$1.671,93

R$2.006,32

R$2.507,90

R$3.134,88

19/21

8

R$1.747,17

R$2.096,61

R$2.620,76

R$3.275,95

22/24

9

R$1.825,79

R$2.190,95

R$2.738,69

R$3.423,36

25/27

10

R$1.907,96

R$2.289,55

R$2.861,93

R$3.577,42

28/30

11

R$1.993,81

R$2.392,58

R$2.990,72

R$3.738,40

31/33

12

R$2.083,53

R$2.500,24

R$3.125,30

R$3.906,63

34/36

ANEXO I

TABELA VII

CATEGORIA FUNCIONAL I - 30H /LC 017/2008

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$3.420,74

R$4.104,89

R$5.131,12

R$6.499,41

1/3

2

R$3.574,68

R$4.289,61

R$5.362,02

R$6.791,89

4/6

3

R$3.735,54

R$4.482,65

R$5.603,31

R$7.097,52

7/9

4

R$3.903,64

R$4.684,37

R$5.855,46

R$7.416,91

10/12

5

R$4.079,30

R$4.895,16

R$6.118,95

R$7.750,67

13/15

6

R$4.262,87

R$5.115,44

R$6.394,31

R$8.099,45

16/18

7

R$4.454,70

R$5.345,64

R$6.682,05

R$8.463,93

19/21

8

R$4.655,16

R$5.586,19

R$6.982,74

R$8.844,81

22/24

9

R$4.864,64

R$5.837,57

R$7.296,96

R$9.242,82

25/27

10

R$5.083,55

R$6.100,26

R$7.625,33

R$9.658,75

28/30

11

R$5.312,31

R$6.374,77

R$7.968,47

R$10.093,39

31/33

12

R$5.551,37

R$6.661,64

R$8.327,05

R$10.547,59

34/36

ANEXO I

TABELA VIII

CATEGORIA FUNCIONAL II - 40H /LC 017/2008

AGENTE ADMINISTRATIVO; ARQUIVISTA; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; DATILOGRAFO; DIGITADOR; RECEPCIONISTA; SECRETARIA; AUXILIAR DE CONTABILIDADE; TECNICO DE INFORMATICA

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$2.403,40

R$2.884,08

R$3.605,11

R$4.566,47

1/3

2

R$2.511,56

R$3.013,87

R$3.767,33

R$4.771,96

4/6

3

R$2.624,58

R$3.149,49

R$3.936,86

R$4.986,70

7/9

4

R$2.742,68

R$3.291,22

R$4.114,02

R$5.211,10

10/12

5

R$2.866,10

R$3.439,32

R$4.299,15

R$5.445,60

13/15

6

R$2.995,08

R$3.594,09

R$4.492,62

R$5.690,65

16/18

7

R$3.129,86

R$3.755,83

R$4.694,78

R$5.946,73

19/21

8

R$3.270,70

R$3.924,84

R$4.906,05

R$6.214,33

22/24

9

R$3.417,88

R$4.101,46

R$5.126,82

R$6.493,97

25/27

10

R$3.571,69

R$4.286,02

R$5.357,53

R$6.786,20

28/30

11

R$3.732,41

R$4.478,89

R$5.598,62

R$7.091,58

31/33

12

R$3.900,37

R$4.680,44

R$5.850,56

R$7.410,70

34/36

ANEXO I

TABELA IX

RGA aplicada ao ano de 2023

PERCENTUAL REAJUSTE 5,93%

CATEGORIA FUNCIONAL III - 40H /LC 017/2008

ELETRICISTA; MOTORISTA; PEDREIRO;

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$2.002,84

R$2.403,41

R$3.004,26

R$3.805,40

1/3

2

R$2.092,97

R$2.511,56

R$3.139,45

R$3.976,64

4/6

3

R$2.187,15

R$2.624,58

R$3.280,73

R$4.155,59

7/9

4

R$2.285,57

R$2.742,69

R$3.428,36

R$4.342,59

10/12

5

R$2.388,42

R$2.866,11

R$3.582,64

R$4.538,00

13/15

6

R$2.495,90

R$2.995,08

R$3.743,85

R$4.742,22

16/18

7

R$2.608,22

R$3.129,86

R$3.912,33

R$4.955,61

19/21

8

R$2.725,59

R$3.270,71

R$4.088,38

R$5.178,62

22/24

9

R$2.848,24

R$3.417,89

R$4.272,36

R$5.411,66

25/27

10

R$2.976,41

R$3.571,69

R$4.464,62

R$5.655,18

28/30

11

R$3.110,35

R$3.732,42

R$4.665,52

R$5.909,66

31/33

12

R$3.250,31

R$3.900,38

R$4.875,47

R$6.175,60

34/36

ANEXO I

TABELA X

CATEGORIA FUNCIONAL IV - 40H /LC 017/2008

AGENTE DE LIMPEZA; AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS; COLETOR DE LIXO; CONTINUO; COPEIRA; VIGILANTE;

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$1.283,87

R$1.540,65

R$1.925,81

R$2.407,26

1/3

2

R$1.341,65

R$1.609,97

R$2.012,47

R$2.515,59

4/6

3

R$1.402,02

R$1.682,42

R$2.103,03

R$2.628,79

7/9

4

R$1.465,11

R$1.758,13

R$2.197,67

R$2.747,08

10/12

5

R$1.531,04

R$1.837,25

R$2.296,56

R$2.870,70

13/15

6

R$1.599,94

R$1.919,93

R$2.399,91

R$2.999,88

16/18

7

R$1.671,93

R$2.006,32

R$2.507,90

R$3.134,88

19/21

8

R$1.747,17

R$2.096,61

R$2.620,76

R$3.275,95

22/24

9

R$1.825,79

R$2.190,95

R$2.738,69

R$3.423,36

25/27

10

R$1.907,96

R$2.289,55

R$2.861,93

R$3.577,42

28/30

11

R$1.993,81

R$2.392,58

R$2.990,72

R$3.738,40

31/33

12

R$2.083,53

R$2.500,24

R$3.125,30

R$3.906,63

34/36

ANEXO I

TABELA XI

CATEGORIA FUNCIONAL I - 40H LC 017/2008

AGENTE DE FISCALIZACAO DA VIGILANCIA SANITARIA;

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$3.325,64

R$3.990,77

R$4.988,46

R$6.318,72

1/3

2

R$3.475,29

R$4.170,35

R$5.212,94

R$6.603,06

4/6

3

R$3.631,68

R$4.358,02

R$5.447,52

R$6.900,20

7/9

4

R$3.795,11

R$4.554,13

R$5.692,66

R$7.210,71

10/12

5

R$3.965,89

R$4.759,07

R$5.948,83

R$7.535,19

13/15

6

R$4.144,35

R$4.973,22

R$6.216,53

R$7.874,27

16/18

7

R$4.330,85

R$5.197,02

R$6.496,27

R$8.228,61

19/21

8

R$4.525,74

R$5.430,88

R$6.788,61

R$8.598,90

22/24

9

R$4.729,40

R$5.675,27

R$7.094,09

R$8.985,85

25/27

10

R$4.942,22

R$5.930,66

R$7.413,33

R$9.390,21

28/30

11

R$5.164,62

R$6.197,54

R$7.746,93

R$9.812,77

31/33

12

R$5.397,03

R$6.476,43

R$8.095,54

R$10.254,35

34/36

ANEXO I

TABELA XII

CATEGORIA FUNCIONAL I - 40H LC 017/2008

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE;

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$4.504,22

R$5.405,06

R$6.756,33

R$8.558,01

1/3

2

R$4.706,91

R$5.648,29

R$7.060,36

R$8.943,12

4/6

3

R$4.918,72

R$5.902,46

R$7.378,08

R$9.345,56

7/9

4

R$5.140,06

R$6.168,07

R$7.710,09

R$9.766,12

10/12

5

R$5.371,36

R$6.445,64

R$8.057,05

R$10.205,59

13/15

6

R$5.613,07

R$6.735,69

R$8.419,61

R$10.664,84

16/18

7

R$5.865,66

R$7.038,80

R$8.798,49

R$11.144,76

19/21

8

R$6.129,62

R$7.355,54

R$9.194,43

R$11.646,27

22/24

9

R$6.405,45

R$7.686,54

R$9.608,18

R$12.170,36

25/27

10

R$6.693,70

R$8.032,44

R$10.040,54

R$12.718,02

28/30

11

R$6.994,91

R$8.393,89

R$10.492,37

R$13.290,33

31/33

12

R$7.309,68

R$8.771,62

R$10.964,53

R$13.888,40

34/36

ANEXO I

TABELA XIII

CATEGORIA FUNCIONAL I - 40H LC 017/2008, LC 91/2021, LEI 1.175/2017

AGENTE DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA;

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$5.614,29

R$6.737,15

R$8.421,44

R$10.667,15

1/3

2

R$5.866,93

R$7.040,32

R$8.800,40

R$11.147,17

4/6

3

R$6.130,95

R$7.357,13

R$9.196,42

R$11.648,80

7/9

4

R$6.406,84

R$7.688,21

R$9.610,26

R$12.172,99

10/12

5

R$6.695,15

R$8.034,17

R$10.042,72

R$12.720,78

13/15

6

R$6.996,43

R$8.395,71

R$10.494,64

R$13.293,21

16/18

7

R$7.311,27

R$8.773,52

R$10.966,90

R$13.891,41

19/21

8

R$7.640,27

R$9.168,33

R$11.460,41

R$14.516,52

22/24

9

R$7.984,09

R$9.580,90

R$11.976,13

R$15.169,76

25/27

10

R$8.343,37

R$10.012,04

R$12.515,05

R$15.852,40

28/30

11

R$8.718,82

R$10.462,58

R$13.078,23

R$16.565,76

31/33

12

R$9.111,17

R$10.933,40

R$13.666,75

R$17.311,22

34/36

ANEXO I

TABELA XIV

CATEGORIA FUNCIONAL I - 40H LC 017/2008, LC 91/2021

ENGENHEIRO CIVIL

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$8.447,92

R$10.137,50

R$12.671,88

R$16.051,04

1/3

2

R$8.828,07

R$10.593,69

R$13.242,11

R$16.773,34

4/6

3

R$9.225,34

R$11.070,40

R$13.838,01

R$17.528,14

7/9

4

R$9.640,48

R$11.568,57

R$14.460,72

R$18.316,91

10/12

5

R$10.074,30

R$12.089,16

R$15.111,45

R$19.141,17

13/15

6

R$10.527,64

R$12.633,17

R$15.791,46

R$20.002,52

16/18

7

R$11.001,39

R$13.201,66

R$16.502,08

R$20.902,63

19/21

8

R$11.496,45

R$13.795,74

R$17.244,67

R$21.843,25

22/24

9

R$12.013,79

R$14.416,55

R$18.020,68

R$22.826,20

25/27

10

R$12.554,41

R$15.065,29

R$18.831,61

R$23.853,38

28/30

11

R$13.119,36

R$15.743,23

R$19.679,04

R$24.926,78

31/33

12

R$13.709,73

R$16.451,67

R$20.564,59

R$26.048,48

34/36

ANEXO I

TABELA XV

CATEGORIA FUNCIONAL III - 40H LEI Nº 1.175/2017, LC 017/2008

OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$3.325,65

R$3.990,77

R$4.822,19

R$6.318,73

1/3

2

R$3.475,30

R$4.170,36

R$5.039,18

R$6.603,07

4/6

3

R$3.631,69

R$4.358,03

R$5.265,95

R$6.900,21

7/9

4

R$3.795,11

R$4.554,14

R$5.502,92

R$7.210,72

10/12

5

R$3.965,89

R$4.759,07

R$5.750,55

R$7.535,20

13/15

6

R$4.144,36

R$4.973,23

R$6.009,32

R$7.874,28

16/18

7

R$4.330,86

R$5.197,03

R$6.279,74

R$8.228,63

19/21

8

R$4.525,74

R$5.430,89

R$6.562,33

R$8.598,91

22/24

9

R$4.729,40

R$5.675,28

R$6.857,63

R$8.985,86

25/27

10

R$4.942,23

R$5.930,67

R$7.166,23

R$9.390,23

28/30

11

R$5.164,63

R$6.197,55

R$7.488,71

R$9.812,79

31/33

12

R$5.397,03

R$6.476,44

R$7.825,70

R$10.254,36

34/36

ANEXO I

TABELA XVI

CATEGORIA FUNCIONAL I - 40H LC 017/2008, LEI 940/2011, LC 91/2021

CONTADOR

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$8.447,92

R$10.137,50

R$12.671,88

R$16.051,04

1/3

2

R$8.828,07

R$10.593,69

R$13.242,11

R$16.773,34

4/6

3

R$9.225,34

R$11.070,40

R$13.838,01

R$17.528,14

7/9

4

R$9.640,48

R$11.568,57

R$14.460,72

R$18.316,91

10/12

5

R$10.074,30

R$12.089,16

R$15.111,45

R$19.141,17

13/15

6

R$10.527,64

R$12.633,17

R$15.791,46

R$20.002,52

16/18

7

R$11.001,39

R$13.201,66

R$16.502,08

R$20.902,63

19/21

8

R$11.496,45

R$13.795,74

R$17.244,67

R$21.843,25

22/24

9

R$12.013,79

R$14.416,55

R$18.020,68

R$22.826,20

25/27

10

R$12.554,41

R$15.065,29

R$18.831,61

R$23.853,38

28/30

11

R$13.119,36

R$15.743,23

R$19.679,04

R$24.926,78

31/33

12

R$13.709,73

R$16.451,67

R$20.564,59

R$26.048,48

34/36

ANEXO I

TABELA XVII

PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR - EDUCACAO

PSICOLOGO;NUTRICIONISTA; ASSISTENTE SOCIAL

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

B + 25%

C + 25%

1

R$3.933,86

R$4.720,63

R$5.900,79

R$7.375,98

1/3

2

R$4.110,89

R$4.933,07

R$6.166,33

R$7.707,92

4/6

3

R$4.295,88

R$5.155,03

R$6.443,78

R$8.054,74

7/9

4

R$4.489,19

R$5.387,01

R$6.733,76

R$8.417,20

10/12

5

R$4.691,20

R$5.629,44

R$7.036,79

R$8.795,99

13/15

6

R$4.902,30

R$5.882,74

R$7.353,44

R$9.191,78

16/18

7

R$5.122,91

R$6.147,47

R$7.684,32

R$9.605,41

19/21

8

R$5.353,44

R$6.424,14

R$8.030,15

R$10.037,70

22/24

9

R$5.594,35

R$6.713,21

R$8.391,51

R$10.489,37

25/27

10

R$5.846,10

R$7.015,28

R$8.769,10

R$10.961,36

28/30

11

R$6.109,17

R$7.330,98

R$9.163,72

R$11.454,65

31/33

12

R$6.384,08

R$7.660,89

R$9.576,11

R$11.970,13

34/36

ANEXO I

TABELA XVII

ANEXO I

TABELA XVIII

PERCENTUAL REAJUSTE 5,93%

CATEGORIA FUNCIONAL III - 40H /LC 017/2008

MECANICO; OPERADOR DE MAQUINAS; OPERADOR DE MOTONIVELADORA; OPERADOR DE PA CARREGADEIRA

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$2.403,40

R$2.884,08

R$3.605,11

R$4.566,47

1/3

2

R$2.511,56

R$3.013,87

R$3.767,33

R$4.771,96

4/6

3

R$2.624,58

R$3.149,49

R$3.936,86

R$4.986,70

7/9

4

R$2.742,68

R$3.291,22

R$4.114,02

R$5.211,10

10/12

5

R$2.866,10

R$3.439,32

R$4.299,15

R$5.445,60

13/15

6

R$2.995,08

R$3.594,09

R$4.492,62

R$5.690,65

16/18

7

R$3.129,86

R$3.755,83

R$4.694,78

R$5.946,73

19/21

8

R$3.270,70

R$3.924,84

R$4.906,05

R$6.214,33

22/24

9

R$3.417,88

R$4.101,46

R$5.126,82

R$6.493,97

25/27

10

R$3.571,69

R$4.286,02

R$5.357,53

R$6.786,20

28/30

11

R$3.732,41

R$4.478,89

R$5.598,62

R$7.091,58

31/33

12

R$3.900,37

R$4.680,44

R$5.850,56

R$7.410,70

34/36

ANEXO I

TABELA XIX

CATEGORIA FUNCIONAL I - 20H LC 017/2008, LEI 940/2011, LC N 87/2019, LC 91/2021

ADVOGADO DO MUNICIPIO

NIVEL 4,5%

A

B

C

D

ANOS

1

A + 20%

A + 50%

A + 90%

1

R$6.841,49

R$8.209,79

R$10.262,23

R$12.998,83

1/3

2

R$7.149,36

R$8.579,23

R$10.724,03

R$13.583,78

4/6

3

R$7.471,08

R$8.965,29

R$11.206,62

R$14.195,05

7/9

4

R$7.807,28

R$9.368,73

R$11.710,91

R$14.833,82

10/12

5

R$8.158,60

R$9.790,32

R$12.237,90

R$15.501,35

13/15

6

R$8.525,74

R$10.230,89

R$12.788,61

R$16.198,91

16/18

7

R$8.909,40

R$10.691,28

R$13.364,10

R$16.927,86

19/21

8

R$9.310,32

R$11.172,39

R$13.965,48

R$17.689,61

22/24

9

R$9.729,29

R$11.675,14

R$14.593,93

R$18.485,64

25/27

10

R$10.167,10

R$12.200,52

R$15.250,66

R$19.317,50

28/30

11

R$10.624,62

R$12.749,55

R$15.936,93

R$20.186,78

31/33

12

R$11.102,73

R$13.323,28

R$16.654,10

R$21.095,19

34/36

ANEXO I – TABELA XX RGA aplicada ao ano de 2023 - Percentual de 5,93%

CARGOS COMISSIONADOS

ORD

CARGO

QTDE

VALOR AJUSTADO COM RGA

1

Assessor Adjunto Ao Gabinete

1

R$ 1.995,38

2

Assessor de Frotas - SMS

1

R$ 1.995,38

3

Assessor de Meio Ambiente

1

R$ 1.995,38

4

Assessor de Tec. da Informação – ATI

2

R$ 1.995,38

5

Assessor de Contabilidade

1

R$ 1.995,38

6

Atendente Comercial – SJC

1

R$ 1.283,87

7

Chefe Adm. do PROCON – MT

1

R$ 3.990,78

8

Chefe de Assuntos Indígenas

1

R$ 3.990,78

9

Chefe de Gabinete Da Sec. de Saúde

1

R$ 3.990,78

10

Chefe de Logística – SMT

2

R$ 3.990,78

11

Chefe de Tesouraria

1

R$ 3.990,78

12

Chefe de Vistorias do DETRAN

1

R$ 3.990,78

13

Chefe Do Dep. De Frotas - SMT

2

R$ 3.990,78

14

Chefe do Departamento de Compras

1

R$ 3.990,78

15

Chefe dos Ser. de Unidade SEFAZ

1

R$ 3.990,78

16

Chefe Operacional do Posto Eleitoral

1

R$ 3.990,78

17

Coordenador Administrativo do PREVICAMP

1

R$ 3.325,64

18

Coordenador da Procuradoria Municipal

1

R$ 3.325,64

19

Coordenador de Compras e Almoxarifado

1

R$ 3.325,64

20

Coordenador de Imprensa

1

R$ 3.325,64

21

Coordenador de Rel. Inst. em Cuiabá

1

R$ 3.325,64

22

Coordenador de Rel. Inst. em Barra do Garças

1

R$ 3.325,64

23

Coordenador de Relações Inst. em Brasília

1

R$ 3.325,64

24

Coordenador de Serviços de Arrecadação

1

R$ 3.325,64

25

Coordenador de Turismo

1

R$ 3.325,64

26

Coordenador dos Serviços de Infraestrutura

1

R$ 3.325,64

27

Coordenador de Fiscalização

2

R$ 3.325,64

28

Diretor de Patrimônio

1

R$ 4.655,84

29

Diretor do Setor de Contabilidade e APLIC

1

R$ 4.655,84

30

Diretor dos Serv. da Agência Mun. de Transito

1

R$ 4.655,84

31

Gerente de Licitação

1

R$ 2.660,52

32

Gerente Adm. de Esportes

2

R$ 2.660,52

33

Gerente Administrativo do Gabinete

1

R$ 2.660,52

34

Gerente Administrativo do Hospital Municipal

1

R$ 2.660,52

35

Gerente Administrativo do RH

1

R$ 2.660,52

36

Gerente de Compras

1

R$ 2.660,52

37

Gerente de Unidade Básica de Saúde

1

R$ 2.660,52

38

Gerente do Departamento de frotas – SMS

1

R$ 2.660,52

39

Gerente do Programa Bolsa Família

1

R$ 2.660,52

40

Gerente Operacional do Departamento de Água e Esgoto

1

R$ 2.660,52

41

Gestor Adm. do Dep. de Agua e Esgoto

1

R$ 5.054,98

42

Gestor de Div. Ident, Alist. Militar e Carteira de trab.

1

R$ 5.054,98

43

Gestor de Tecnologia da Informação

1

R$ 5.054,98

44

Gestor do CRAS - SMAS

1

R$ 5.054,98

45

Gestor Municipal de Convênios

1

R$ 5.054,98

46

Interprete da Língua Xavante

2

R$ 1.596,30

47

Ouvidor Geral

1

R$ 4.655,84

48

Pregoeiro Oficial

1

R$ 5.054,98

49

Procurador Jurídico

1

R$ 9.976,93

50

Secretário Adjunto ao Gabinete

1

R$ 6.651,29

51

Secretário Mun. Agr, Ind. e Comércio

1

R$ 6.651,29

52

Secretário Mun. Ass. Administrativos

1

R$ 6.651,29

53

Secretário Mun. de Administração

1

R$ 6.651,29

54

Secretário Mun. de Assistência Social

1

R$ 6.651,29

55

Secretário Mun. de Ass. Indígenas

1

R$ 6.651,29

56

Secretário Mun. de Cultura

1

R$ 6.651,29

57

Secretário Mun. de Educação

1

R$ 6.651,29

58

Secretário Mun. de Esportes e Lazer

1

R$ 6.651,29

59

Secretário Mun. de Finanças e Orçamento

1

R$ 6.651,29

60

Secretário Mun. de Infraestrutura

1

R$ 6.651,29

61

Secretário Mun. de Meio Ambiente

1

R$ 6.651,29

62

Secretário Mun. de Planejamento

1

R$ 6.651,29

63

Secretário Mun. de Saúde

1

R$ 6.651,29

64

Secretário Mun. de Transportes

1

R$ 6.651,29

65

Secretário Mun. de Turismo

1

R$ 6.651,29

66

Subprefeito

1

R$ 6.651,29

67

Supervisor Administrativo de Recursos Humanos

1

R$ 6.651,29

68

Supervisor de Fiscalização e Arrecadação

2

R$ 2.394,46

69

Supervisor de Protocolo e Recepção

1

R$ 2.394,46

CONTADOR: DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CRC GO: 019107/O-9 T- MT

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

AJUST