TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 011/2022, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, a Sr.ª CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa lado, GESTTI – SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o n.º 22.807.196/0001-63, com sede na Rua Bom Jesus de Cuiabá nº 285, Jardim Santa Marta, Município de Cuiabá/MT CEP:78.043-655, sendo representada pelo Sr. Rony de Abreu Munhoz advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado do Mato Grosso sob nº 11.972, portador do RG sob nº 12845647 SSP/MT e CPF:010.178.181-42, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 011/2022, com fulcro no artigo 78, inc. XII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA APTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VOLTADOS PARA A ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ATOS DE GESTÃO E DE GOVERNO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, BEM COMO DEFENDER SEUS INTERESSES EM PROCESSOS QUE VIEREM A TRAMITAR PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão tem como motivação o princípio da economicidade e no art. 78, inciso XII. Logo, no presente momento, a referida contratação não se mostra mais conveniente e oportuna para Administração, pois trará economia aos cofres públicos, justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, de forma unilateral, encontra respaldo naquilo disposto no artigo 78, inc. XII da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

Carlinda - MT, 28 de Abril de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Carlinda/MT